materia nº 7/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
E TO D ICOMPLE TAR N.º 007/2013-PME=
“DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVA;
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS PERMANENTES
Artigo 1.º - A Administração Pública do Poder Executivo
Municipal, através de ações diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços da iniciativa
privada e de outros Poderes Públicos, tem como objetivo permanente, assegurar à população
do município de Palmital, condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso
e bem estar.
Artigo 2.º - Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal,
o Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob seu
comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as
iniciativas federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões
indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos permanentes.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 3.º - A Administração municipal se norteará pelas seguintes
diretrizes gerais:
1 - adoção do planejamento participativo, como método de
integração, celeridade e racionalidade das ações de governo;
Il - predominância do interesse social na prestação dos serviços
públicos:
HI - fomento das atividades produtivas em consonância com as
potencialidades do município:
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IV - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação
de condições infra-estruturais para induzir maior aproveitamento das potencialidades
econômicas do município e necessárias à melhoria da qualidade de vida da população;
V - exploração dos recursos naturais do município, ao menor custo
ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações
atuais e futuras;
VI - promoção da modernização permanente da estrutura
governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vistas à
redução de custos, desperdícios e a impedir ações redundantes, para tornar ágil o atendimento
aos munícipes;
VII - criação de condições gerais e necessárias ao cumprimento
eficiente, eficaz e ético das missões incumbidas aos agentes públicos;
VII - valorização do pessoal administrativo c técnico da
Administração Pública Municipal, através de política de administração de recursos humanos
com planos de cargos e salários e de carreira, programas de treinamento e capacitação,
priorizando o ingresso mediante concurso público;
IX - reduzir ao máximo a burocracia, mantendo o essencial para
cumprir as exigências legais, facilitando e simplificando o acesso dos munícipes aos serviços
municipais;
X - na elaboração e execução de seus programas a Administração
Pública Municipal estabelecerá critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou
serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 4.º- As atividades da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
1 - planejamento;
H - organização;
HI - coordenação;
IV - delegação de competência;
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V - controle;
VI — racionalização.
$ 1- O Poder Executivo Municipal adotará o Planejamento como
método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
$2'-0 objetivo social da organização é melhorar as condições de
trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de
eficiência e com um mínimo de dispêndio e risco.
$ 3º - As atividades da Administração Pública Municipal, assim
como a elaboração e execução de planos e programas de todas as esferas de governo serão
objetos de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um
Ótimo rendimento.
$4-A delegação de competência será utilizada como instrumento
de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos
processos de execução e decisão, assim como a transferência de responsabilidade executiva
dos atos e fatos administrativos.
N 5'- O controle será exercido em todos os níveis da administração
compreendendo os controles formais obedecendo à preceitos legais e regulamentares, através
de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação dos diversos
órgãos e agentes, compreendendo principalmente:
! - o controle e acompanhamento, pelos níveis de chefia e
supervisão da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que
regulam as atividades municipais:
H - a fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro, valores
e bens do município.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 5.º Constituem instrumentos principais de atuação da
Administração Municipal:
I - atos institucionais, normativos, executivos gerais e especiais;
IH - plano diretor;
[1 - plano plurianual de investimentos
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IV - lei de diretrizes orçamentárias:
V - orçamentos anuais;
VI - projetos especiais;
VII - programação financeira de desembolso;
VII - relatórios de acompanhamento de execução de planos,
programas, projetos e atividades, com avaliação de resultados:
IX - auditorias;
X - cursos e seminários;
XI - divulgação dos resultados das atividades governamentais:
XII - participação de consórcios intermunicipais.
CAPÍTULO V
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 6.º - A organização administrativa do Poder Executivo
Municipal compreende os órgãos da Administração Pública Direta c as entidades de
Administração Pública Indireta.
Artigo 7.º - A Administração Pública Direta é constituída de
órgãos auxiliares, de assessoramento e de administração específica, compreendendo um
sistema organizacional em linha e um de assessoria e planejamento que se integram sob os
princípios de organização hierárquica e funcional.
Artigo 8.º - A Administração Pública Indireta é constituída de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria, a saber:
I- Autarquias;
H- Empresas Públicas;
HI- Sociedades de Economia Mista.
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Artigo 9.º - A Administração Pública Municipal será exercida pelo
Prefeito, auxiliado pela direção dos órgãos e entidades que lhe são direta e/ou indiretamente
subordinados.
Artigo 10.º - Para execução de seus programas, a Administração
Pública Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades
públicas ou privadas, nacionais. internacionais, ou consorciar-se com outras entidades para
solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos,
observadas as disposições legais.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Modelo Estrutural e Funcional
Artigo 11.º - A organização Administrativa do Poder Executivo
Municipal é constituída pelo seguinte modelo funcional:
[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1- Órgãos do Primeiro Nível de Organização: Secretarias- DAS 5
1.1. Gabinete do Prefeito-
1.1.1 Procuradoria Geral
1.1.2 Secretário de Finanças e Orçamento
1.1.3 Secretário de Negócios Jurídicos
1.1.4. Secretário de Gabinete
1.1.5 Secretário de Administração
- Secretaria de Obras e Serviços;
. Secretaria da Educação e Cultura
- Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo
. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais
. Secretaria de Saúde
. Secretaria de Promoção Social
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2- Órgãos do Segundo Nível de Organização: Departamentos- DAS 4
- Negócios Jurídicos
- Comunicação
. Educação
- Esportes e Juventude
. Serviços Urbanos
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2.7. Meio Ambiente
2.8. Estradas Rurais
2.9. Programas Sociais
10. Saúde
11. Auditoria
2.12. Vigilância em Saúde
2.13. Empregos
2.14. Finanças
2.15. Compras
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Órgãos de Terceiro Nível de Organização: Setor- DAS 3
Assuntos Governamentais
- Empregabilidade
Controle de Fármacos
Eventos Culturais
.5. Esporte Educacional
3.6. Arrecadação e Cobrança
3.7. Meio Ambiente
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— Subdivisão de órgãos de Terceiro Nível de Organização: Gerências- DAS 2
3.1.1. Programas Assistenciais
3.1.2. Programas de Humanização no Atendimento-
3.1.3. Programas da Criança e Adolescente
3.1.4. Projetos Especiais
3.1.5. Programas do Idoso
3.1.6. Programas de Geração de Renda
3.1.7. Controle Interno e Externo Educacional
3.1.8. Assuntos Viários
3.1.9. Transporte Escolar
3.1.10. Programas de Saúde
3.1.11, Eventos Esportivos
3.1.12. Turismo e Lazer
Parágrafo Unico - Os Orgãos especificados como de primeiro nível
de organização são autônomos entre si e diretamente ligados ao Prefeito Municipal e os
demais níveis e subníveis obedecem estrutura hierárquica.
Artigo 12.º - A estrutura da Administração Municipal direta é
constituída de órgãos adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação
hierárquica:
NÍVEL | - SECRETARIA
NÍVEL II - DEPARTAMENTO
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NÍVEL Ill - ASSESSORIA
Subnível- Gerência de Programas específicos.
8 1º. - O Gabinete do Prefeito tem nível hierárquico idêntico ao de
Secretaria.
$ 2º. — Uma Secretaria não conterá, necessariamente, os níveis
hierárquicos inferiores.
$ 3º - As gerências de programas específicos seguirão as diretrizes
dos convênios firmados com as esferas governamentais.
$ 4º. - O Poder Executivo estabelecerá por Decreto, as respectivas
competências e atribuições dos órgãos de níveis II, III e sua subdivisão, previstos neste artigo.
SEÇÃO HI
Estrutura de cargos da Administração Direta
Artigo 13.º - Observado o nível de organização definido no artigo
12 desta lei, ficam criados os cargos abaixo discriminados:
I- CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA:
01 | Procurador Geral DAS-5
[01 | Secretário de Finanças e Orçamento DAS-5
01 | Secretário de Negócios Jurídicos "“|DASS5
[01 | Secretário de Gabinete DAS-5
01 | Secretário de Administração DAS-5
01 | Secretário de Obras e Serviços; . DAS-S.
01 | Secretário da Educação e Cultura = DAS-5
[01 | Secretário de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo DAS-5
|01 | Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais DAS-5
| 01 | Secretário de Saúde DAS-5
01 | Secretário de Promoção Social E — IDASS
II - CARGOS DE DIREÇÃO:
01 | Negócios Jurídicos o l DAS-4 |
[01 | Comunicação DAS-4
01 | Educação | o . DAS-4
01 | Esportes e Juventude DAS-4
01 | Serviços Urbanos o — |DASA4
O! | Obras | DASA4
01 | Meio Ambiente o DAS-4
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01 | Estradas Rurais . DAS-4
01 | Programas Sociais N DAS-4 |
[01 | Saúde , | DAS-4
[01 | Auditoria DAS-4 |
01 | Vigilância em Saúde DAS-4
(01 | Empregos DAS-4 |
[01 | Finanças o | DAS-4
[01 | Compras DAS-4
HI - CARGOS DE ASSESSORAMENTO:
[01 | Assuntos Governamentais , , DAS-3 |
01 | Empregabilidade DAS-3
01 | Controle de Fármacos DAS-3
[01 | Eventos Culturais DAS-3
[01 Esporte Educacional DAS-3
[OI | Arrecadação e Cobrança Ê “| DAS-3
[01 | Meio Ambiente o DAS-3
HI - SUBNÍVEL- CARGOS DE GERÊNCIA:
01 | Programas Assistenciais DAS-2
O | Programas de Humanização no Atendimento- DAS-2 |
01 | Programas da Criança e Adolescente DAS-2
01 | Projetos Especiais DAS-2
01 | Programas do Idoso DAS-2 |
| 01 | Programas de Geração de Renda — |DAS2
[01 | Controle Interno e Externo Educacional DAS-2
01 Assuntos Viários DAS-2
| 01 | Transporte Escolar —|DAS-2 a
01 | Programas de Saúde DAS-2
01 | Eventos Esportivos DAS-2
[01 | Turismo e Lazer — I|DAS2
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DA PROCURADORIA GERAL
Artigo 14.º - A Procuradoria Geral como órgão auxiliar de
assistência direta ao Prefeito, tem por finalidade e competência:
1 — representação judicial da fazenda pública municipal ou administração direta em qualquer
instância judicial;
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Hl- executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa e qualquer outros créditos
do Município, bem como defender nas ações ajuizadas contra o Município;
HI — elaboração de contratos e minutas de Convênios entre a Prefeitura e outros órgãos ou
instituições:
IV — manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como legislação federal e estadual
de interesse do Município;
V- responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis pertencentes à administração
municipal, verificando sua regularização e/ou complementação, para evitar e prevenir
possíveis danos;
VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Artigo 15.º - A Secretaria de Negócios Jurídicos como órgão
auxiliar de assistência direta ao Prefeito, tem por finalidade e competência:
| — assessoramento direto ao Prefeito Municipal aos diversos órgãos municipais em assuntos
jurídicos;
Il — emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Município sempre que solicitado pelo
Chefe do Executivo;
HI — prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica,
elaborando e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios
e questões de recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de
leis e regulamentos;
IV — minutar projetos de lei, decretos, resoluções, portarias e examinar do ponto de vista
jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhando à sanção do Prefeito Municipal pela
Câmara Municipal;
V — examinar as emendas propostas pelo Poder Legislativo nos projetos de lei de iniciativa do
Executivo, garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes;
VI — orientar e preparar os processos administrativos:
VII — gestão da administração do patrimônio público do município, efetuando o tombamento.
registro, inventário, baixa, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da
Prefeitura;
VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
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DA SECRETARIA DE GABINETE
Artigo 16.º - A Secretaria de Gabinete como órgão auxiliar de
assistência direta ao Prefeito, tem por finalidade e competência:
| - assessorar administrativamente ao Prefeito:
Il - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com
munícipes, associações de classe, órgãos e entidades públicas e privadas:
HI - organizar e controlar a agenda do Prefeito;
IV - preparar e expedir correspondências do Prefeito:
V - recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do Município;
VI - transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades municipais;
VII - organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades
e visitantes para cumprir a programação estabelecida:
VIII - apoiar administrativamente ao Prefeito e aos órgãos colegiados do município;
IX - representar eventualmente o Prefeito ou os Secretários Municipais em compromissos
para o qual os titulares estiverem impedidos:
X - secretariar todos os serviços atinentes ao chefe do executivo;
XI - coordenar relações entre executivo e legislativo, controlando processo legislativo quanto
aos requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam
respeitados, as informações e respostas sejam prestadas;
XII — elaborar mensagens do Poder Executivo à Câmara de Vereadores:
XIII - desenvolver atividades relativas à comunicação social, em especial a publicação e à
divulgação dos atos e fatos da administração direta e indireta do município;
XIV - assessorar o prefeito na organização, supervisão e coordenação do expediente da
Prefeitura, bem como nas relações com parlamentares, autoridades e munícipes;
XV - recepcionar c atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes,
prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes, para
atender e solucionar problemas:
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XVI - executar atividades especiais e outras atividades afins que não sejam de nenhum outro
órgão municipal;
XVII - supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao Gabinete:
XVIII — coordenar o programa de incentivos fiscais e políticas para atrair investimentos de
empresas que pretendam instalar-se no Município;
XIX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 17.º - A Secretaria de Administração como órgão de
atividades instrumentais e atividades meio, tem por finalidade e competência:
! - encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e orientando o público,
recebendo expediente destinado a Secretaria, encaminhando os demais as Secretarias ou
órgãos competentes;
II - gestão da administração de materiais cuidando da padronização, estocagem, distribuição,
controlando desde o orçamento até a compra e entrega no local de destino;
HI - coordenação e execução de serviços de processamento eletrônico de dados:
IV - receber, executar e controlar serviços como correspondências, fax, copa, limpeza e
conservação das áreas internas e externas do Paço, protocolo em geral, arquivo, comunicação
interna e atividades correlatas;
V - gestão das funções relativas à administração e desenvolvimentos dos recursos humanos;
VI - promover atividades relacionadas a cargos e salários;
VII - supervisionar a realização de concursos públicos municipais;
VIII - gerenciar contratos administrativos temporários e contratos em geral;
IX — gestão do Banco do Povo Paulista
X — gestão da Central Municipal de Empregos
XI — desenvolver atividades relacionadas a informática, tais como: Desenvolvimento de
Sistemas, Manutenção da rede de Computadores, manutenção de Sistemas. Assessoria à
usuários, Instalação de aplicativos e cópia diária dos arquivos de dados;
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XII- expedição de certidão, licença, alvarás, baixa e demais documentos da mesma natureza:
XIII - administração do sistema cartográfico e cadastro técnico municipal;
XIV - implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento, é
código de obras e de posturas municipais;
XY - desenvolvimento das ações relativas à análise, aprovação, fiscalização, vistoria e projeto
de obras nos termos da legislação em vigor;
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Artigo 18.º — A Secretaria de Finanças e Orçamento, como órgão
de atividades instrumentais e atividades meio, tem por finalidade e competência:
| - preparar dados e informações e elaborar Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), Plano
Plurianual de Investimentos (PPI) e Lei do Orçamento Anual (LOA);
IH - elaborar proposta orçamentária do órgão e administrar a execução orçamentária da
Prefeitura;
Il — desenvolver atividades relativas ao lançamento, arrecadação controle e fiscalização dos
tributos municipais e demais créditos, bem como a cobrança de dívidas ativa;
IV - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros
valores;
V — gestão da legislação tributária, fiscal, financeira e cadastramento de contribuintes dos
tributos municipais;
VI - elaboração de balancetes, demonstrativos prestação de contas, atendimento das
exigências do controle externo e balanços da Prefeitura Municipal;
VII - execução de outras atividades relacionadas com a ação financeira, tributária e fiscal;
VII - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, Plano Plurianual.
Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual, de acordo com as metas estabelecidas pela
administração municipal;
IX - processar as despesas e manter 0 registro e controle da administração financeira,
orçamentária e patrimonial do município;
X - controle do nível de endividamento da prefeitura;
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XI - fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos da administração centralizada,
encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores:
XII - controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e financeiros. orientando os
executores na tomada de decisão;
XIII - gerenciar todo processo de prestação de contas de convênios e municipalização;
XIV - realizar todo planejamento econômico da Prefeitura Municipal;
XV - coordenar o processo de arrecadação e criar alternativas para melhorar a arrecadação
dos tributos municipais;
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Artigo 19.º - A Secretaria de Obras e Serviços, como órgão
executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:
1 - adequar o ambiente natural e urbano ao pleno exercício da cidadania;
Hl - executar as obras de interesse do município;
HI - fiscalização e acompanhamento das obras de interesse da Prefeitura:
IV - fiscalização de construção, reformas e conservação de cdificações públicas municipais e
instalações para prestação de serviços a comunidade:
V - promover execução e fiscalização de trabalhos topográficos indispensáveis a obras e
serviços a cargo da Prefeitura;
VI - exercer fiscalização e emitir relatório periódico sobre obras públicas de execução
indireta;
VII - manutenção e execução de serviços diretos à comunidade:
VIII - realização de atividades de numeração e afixação de denominação de prédios €
logradouros públicos, das atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura Municipal,
da manutenção das praças e passeios públicos;
IX - manutenção dos próprios municipais;
X - planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento dos serviços de limpeza pública,
coleta e disposição do lixo doméstico e hospitalar;
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XI — administração e manutenção do cemitério;
XII — executar serviços de conservação e manutenção de vias públicas:
XI — monitoramento do trabalho referente ao lixo do município, desde sua coleta até sua
destinação final;
XIV — Executar a instalação e manutenção da sinalização urbana e estradas municipais;
XV — Controlar e fiscalizar a manutenção de lotes urbanos;
XVI — Organização e controle da Oficina Mecânica;
XVII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 20.º - A Secretaria de Educação e Cultura, como órgão
executivo ou de atividade finalística tem como finalidade e competência:
| - execução do projeto político educacional do governo municipal;
H - planejamento, organização, orientação, supervisão, administração e controle do ensino em
nível municipal, desenvolvendo os programas que atendam as necessidades da comunidade
local;
HI - agilização de mecanismo para o desenvolvimento dos serviços inerentes à manutenção,
transporte escolar, alimentação escolar e almoxarifado;
IV - criar condições para o pleno desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação
indispensável para o real exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios de progredir nos
estudos e no trabalho;
V - execução de atividades destinadas a cumprir c fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais e
Municipais de ensino;
VI - realização de cursos e orientação de natureza técnica e administrativa visando
aperfeiçoamento e especialização dos servidores das áreas da ed ucação e cultura;
VII - planejamento, organização e desenvolvimento das atividades culturais no município:
VIH - prestação de assistência ao escolar para assegurar condições de acesso à escola e de
permanência nos estudos;
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IX - realização de todos os convênios possíveis, que venham auxiliar a Prefeitura Municipal a
bancar as atividades educacionais e os Programas adotados pela Secretaria de Estado da
Educação;
X - planejamento, coordenação e execução de atividades, eventos e campanhas com a
finalidade de desenvolver a cidadania, o espírito cívico e o respeito aos bens públicos;
XI - promoção de encaminhamento de educandos para assistência médica. odontológica,
social e psicológica;
XII - administração da Rede Municipal de Ensino;
XII - gerenciamento de recursos de convênios destinados especialmente para área da
educação;
XIV - realização de censo escolar levantando O número de crianças em idade escolar com
objetivo de encaminhar todas para o ensino fundamental;
XV - garantia de funcionamento dos conselhos municipais da Educação, da Alimentação
Escolar e do FUNDEF;
XVI - garantir a permanência do aluno na escola, combatendo a evasão, repetência e demais
causas de baixo rendimento dos alunos, principalmente no ensino fundamental, através de
medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando;
XVII - promover e coordenar reuniões com pais, visando a integração escola-família-
comunidade;
XVIII - orientar e supervisionar a qualidade da alimentação escolar;
XIX — orientar, organizar e supervisionar o transporte escolar;
XX - criar classes de educação especial em parceria com outros órgãos do governo, visando o
atendimento a crianças portadoras de deficiência;
XXI - proporcionar condições ao atendimento de jovens e adultos que não tiveram acesso ao
ensino fundamental ou não puderam concluí-lo;
XXII - interagir com outras Secretarias municipais, visando a realização de programas que
difundam conceitos de cidadania junto aos alunos e população;
XXIII - assistir crianças de 0 a 3 anos de idade em creches municipais com objetivos próprios
e manter atendimento pré-escolar a criança de 3 a 6 anos;
XXIV - Discussão sobre diretrizes e parâmetros curriculares, subsediando as escolas na
elaboração de sua proposta pedagógica;
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XXV — Organização de um sistema de informação;
XXVI — Desenvolvimento de habilidades gerenciais;
XXVII — Definição das atribuições dos órgãos e das escolas — regulamentação da autonomia
da escola;
XXVIII — Planejamento nos órgãos e nas escolas;
XXIX — Definição dos padrões mínimos de funcionamento das escolas:
XXX — coordenação das atividades da biblioteca, relativo a circulação guarda e controle de
acervo, promovendo sua divulgação:
XXXI — Efetuar registros e documentários que garantam perpetuar a história do Município:
XXXII — propor a realização de atividades culturais para valorizar o indivíduo como pessoa
humana e contribuir para o seu pleno exercício de cidadania;
XXXIII — resgatar a memória cultural do município;
XXXIV — gerar espaços e oportunidades para que os artistas do município possam se
expressar com liberdade;
XXXV - incentivar e apoiar as atividades culturais a serem realizadas no município;
XXXVI — democratizar o acesso aos bens culturais;
XXXVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Artigo 21.º - A Secretaria de Saúde, como órgão executivo ou de
atividade finalística tem por finalidade e competência:
| - organização da política de saúde destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde
com realização integrada das ações assistenciais das atividades preventivas;
IH - a identificação de problemas de saúde da população com objetivo de identificar as causas.
prevenir, tratar e combater doenças com eficácia:
Hl - manutenção de programas de articulação com órgãos estaduais. federais, da iniciativa
privada e outros visando à integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e
defesa sanitária do município;
A
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IV - participar de fiscalização com a Vigilância Sanitária quando necessário;
V - integração das ações da Secretaria Municipal de Saúde com autoridades sanitárias e
epidemiológicas na promoção da saúde preventiva e na prestação de serviços que contribuam
para tanto:
VI - implantação e acompanhamento de campanhas educativas e programas preventivos junto
à população visando a preservação da saúde;
VII - fiscalização do cumprimento da postura referente ao poder de polícia e da higiene
pública
VIII - vigilância nutricional e proteção alimentar;
IX - integração do sistema de saúde nos mecanismos regionalizados e hierarquizados, com
complexidade crescente e com sistema de referência e contra referência;
X - prestação de assistência terapêutica;
XI - realização da inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
XII - desenvolvimento de programas de prevenção e proteção da saúde bucal;
XIII - elaboração de projetos para execução direta ou através de convênios com o Governo
Federal ou Estadual;
XIV - gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundo e demais fontes nos
diversos níveis de governo:
XV - realização de auditoria nos serviços próprios, contratados ou conveniados, visando o
controle de sua execução;
XVI - administração das unidades de saúde;
XVII - ações de controle relativamente a higiene e saúde pública;
XVIII- realização de exames laboratoriais básicos a população;
XIX - gerenciar convênio com entidades de Saúde, Hospitais, Santa Casa do Município e
Região;
XX - gerenciar o atendimento de Locomoção de Pacientes;
XXI - integração com as ações da Secretaria de Ação Social, assessorando os Conselhos
Municipais, zelando pela aplicação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
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XXII - controle de estoque e saída de medicamentos. realizando pedidos de licitações e
outros:
XXIII - promover cursos e treinamentos, bem como reuniões para organização e avaliação
dos trabalhos realizados pela Secretaria;
XXIV - gerenciamento do pessoal da Secretaria, com elaboração de escalas de serviço, de
férias e de licenças;
XXV - auxiliar nos planejamentos municipais;
XXVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ESTRADAS RURAIS
Artigo 22.º — A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente €
Estradas Rurais, como órgão executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e
competência:
| - promover ações concernentes à execução da política agrícola do Município:
H - realizar programas e palestras de esclarecimentos aos produtores rurais e pecuaristas do
município;
Il - desenvolver programas de conservação do solo no município;
IV - promover a realização de programas de fomento a agropecuária, agro-indústria e todas as
atividades produtivas do município;
V - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de
organização voltadas para as atividades econômicas:
VI - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na
iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do município;
VII - firmar e gerenciar os recursos possíveis de convênios que auxiliam a Administração
Municipal, atendendo as melhorias e condições de vida da população urbana e rural:
VIII - Fortalecer as formas organizacionais de produtores e estimular a participação de toda a
comunidade, garantindo a continuidade das ações junto aos agricultores e suas famílias como
agentes de desenvolvimento;
IX - desenvolver e coordenar projetos na Secretaria:
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X - realizar a conservação e adequação das estradas rurais;
XI - prestar assistência e orientação aos proprietários rurais, inclusive elaborando e mantendo
o respectivo cadastro;
XII — executar, acompanhar e fiscalizar os serviços relativos à poda de árvores em vias e
logradouros públicos, recolhendo os galhos de árvores podadas:
XII — desenvolver plano de gestão ambiental abrangente a todas as bacias hidrográficas do
Município;
XIV - elaborar estudos, levantamentos, diagnósticos e projetos relativos ao meio ambiente,
integrando e compatibilizando as áreas verdes em um projeto geral de proteção e conservação
ambiental;
XV — cuidar da coordenação, administração e operação do Horto Florestal. elaborando e
desenvolvendo projeto de formação educacional para a preservação e proteção ambiental em
geral, visando a melhoria da qualidade de vida;
XVI — coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, desenvolvendo e estabelecendo
política para conservação e proteção ambiental do Município;
XVII — realizar reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos projetos;
XVIII — desenvolver e executar a celebração de parcerias e convênios com os governos
Federal e Estadual, bem como a iniciativa privada;
XIX — propor a elaboração e implantação de estudos e projetos ambientais;
XX — analisar, discutir e opinar sobre os assuntos do meio ambiente do Município;
XXI - elaborar plano de gestão e proteção ambiental para o Município;
XXII — estabelecer a harmonia ambiental dos diversos setores da sociedade:
XXIII — promover atividades de combate à poluição dos cursos d'agua do Município, e
desenvolver programas de proteção ambiental;
XXIV — promover a arborização dos logradouros públicos:
XXV — promover o reflorestamento e florestamento rural e urbano, preservação de áreas
verdes e execução de outras atividades afins;
XXVI — acompanhar, planejar, executar e fiscalizar os serviços de poda e corte de árvores,
administração e manutenção dos locais destinados à preservação ambiental:
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XXVII — participar e implementar a fiscalização relativa ao uso e ocupação do solo;
XXVIII — limpeza, manutenção e conservação de terrenos baldios, estradas vicinais rurais,
praças e jardins;
XXIX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Artigo 23.º - A Secretaria de Promoção Social, como órgão
executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:
1 — Planejar, organizar e estabelecer a política de assistência social da Prefeitura, observando e
zelando pelo cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
H — gerenciar o plantão social, mantendo a distribuição de cestas básicas, umas mortuárias e
passagens a população carente;
HI — Desenvolver programas de amparo as crianças e aos adolescentes carentes, à família e à
velhice; de habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, com promoção de
sua integração à vida comunitária; i j
IV — Incentivar, apoiar e coordenar formas de organização individual e/ou grupal, com a
finalidade de geração de renda, seja através de cooperativas, associações ou outras formas;
V — Amparar famílias com desajustes sociais, através da formação de grupos para realização
da atividades ocupacionais; : | é
ã
E
VI — Estabelecer parceria com outros setores do serviço Público Municipal e organizações não
governamentais, gerando uma rede de serviços a todos Os Segmentos da comunidade;
VII — Planejar, celebrar e coordenar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
VIII — Trabalhar em parceriá com-os Conselhos Municipais;
IX — Criar mecanismos e celebrar éOnvênios para implementação e construção de moradias
econômicas;
X — planejamento, organização, e controle dos programas relacionados com habitação popular
destinados ao público de baixa renda;
XI — desenvolver programas e projetos sociais de melhoria habitacional em áreas de interesse
social;
XII - Identificar os problemas sociais e propor métodos capazes de prevenir ou eliminar toda
forma de exclusão social;
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XIII — Prestar assessoria ou Fundo Social de Solidariedade;
XIV — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO
Artigo 24.º - A Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e
Turismo, como órgão executivo ou de atividade finalística, tem por finalidade e competência:
1 — planejamento, organização, desenvolvimento e avaliação das atividades esportivas e de
turismo no município;
H — Coordenar o programa de atividades no âmbito da Educação Física e dos desportos em
geral, atuando sempre em consonância com a política educacional implantada;
HI — Organizar o calendário de atividades esportivas, de forma a possibilitar a participação da
comunidade em atividades de recreação e lazer; N
IV — Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade;
'
V — Proporcionar meios de recreação sadia é construtiva à comunidade:
VI — Zelar pela manutenção e. limpeza das Praças Papers), Parques Recreativos
proporcionando melhor atendimento aos cidadãos; IX a
VII — Interagir com os órgãos competentes para realização de competições e campeonatos;
VIII - Planejar, desenvolver e avaliar as escolinhas de babe que atendam as expectativas dos
munícipes; E > E Gá
IX — Realizar eventos de lazer em conjânto com a Secretária Municipal da Educação e
Cultura; Ps SRA ee mA. Ro
X — Planejar, coordenar, io com outras atividades turísticas, eventos e campanhas com
finalidade de desenvolver e difundir turismo mtinicipal:
XI — Zelar pela conservação, manutenção dos locais turísticos, assegurando sempre o bem
estar e segurança dos turistas;
XII — Fiscalizar o cumprimento de todas as normas turísticas, possibilitando a segurança e
condições dos locais visitados;
XII — Planejar, organizar e viabilizar os programas e projetos que contribuam para
implementar o turismo, ampliando a sua oferta;
cd
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XIV — Executar planos e programas de fomento ao Turismo;
XV — Coordenar o COMTUR — Comissão Municipal de Turismo, que é o órgão responsável
pelo desenvolvimento do programa e projetos das atividades turísticas do Município.
XVI- Buscar alternativas de programas voltados para atividades de interesse dos jovens
XVII- Implantar programa de oportunidades para os jovens dentro do mercado de trabalho
XVIII- Interferir para garantir ou criar novos espaços de atuação e qualidade e de informação
para os jovens
XIX-— executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO! | NA
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
a Artigo 25.º — Constituem-se responsabilidades fundamentais dos
ocupantes de chefias, de todos os níveis, criar nos subordinados a mentalidade de bem servir
ao público e, especificamente:
1 - Propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da unidade a que pertencem;
Il - Promover a capacitação € o aperfeiçoamento dos subordinados orientando-os na execução
E denis
de suas tarefas; P,
II — Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o
desperdício e evitar a duplicida le de iniciativas; '
IV — Incentivar os subordinados, “Estimulando "criatividade e a participação crítica nos
métodos de trabalho existente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
Artigo 26.º — São atribuições comuns dos Secretários Municipais,
Diretores e Assessores:
po
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1 — Promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços
sob sua responsabilidade;
Il — responder perante o prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua
responsabilidade;
Il — delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão ou
redução de sua responsabilidade;
IV-Zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
— Indicar a necessidade de pessoal;
VI — Exercer ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII — Desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar
precisamente, objetivos à atingir e recursos à utilizar, promovendo o controle sistemático dos
resultados alcançados.
VIII- Desenvolver ações de transparência e de disponibi Mando das informações necessárias
ao atendimento da ppppéio
Ea CAPÍTULO IX |.
“DOS CRITÉRIOS PARA O DEE DECISÓRIO
Artigo 27.º — O processo feto: no âmbito da Prefeitura
observará os seguintes critérios:
“+ T- controle de resultados; z a
1 = coordenação aciona:
n- descontração de decisões
Ra
a,
Edi SEG
DO CONTROLE DE RESULTADOS
Art. 28.º — O controle de resultados dos programas e ações dos
órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de
forma sistemática e permanente compreendendo:
1 o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e
orçamentos;
H — o confronto dos custos operacionais com os resultados;
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II — o exame de obras , serviços e materiais, em confronto com especificações previstas em
licitações;
IV — a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionam desperdício de
tempo, e de recursos financeiros, humanos e materiais.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
Artigo 29.º — O funcionamento da administração será objeto de
coordenação funcional visando facilitar a interação de esforços e as comunicações entre os
órgãos e servidores.
Artigo 30.º = A coordenação se fará por intermédio de reuniões
periódicas e por níveis funcionais, a saber:
1 — superior, envolvendo os Secretários Municipais, Diretores e Assessores por intermédio da
coordenação geral exercida pelo Prefeito oa
Il — interna, envolvendo o secretário Municipal ou titular de órgão equivalente, os dirigentes
de áreas setoriais de atuação específica sob coordenação geral exercida pelo Secretário.
e SeçÃOMa | | f,
DA RESPONSABILIDADE DAS DECISÕE
+ Artigo 31.º- A descentralização das decisões objetivará a melhoria
operacional das ações da Prefeitura, mediante o desl to permanente ou transitório, da
competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
- Artigo 32.º — A descentralização processar-se-á por meio de
delegação explicita de coi ncia, informal ou po od de ato administrativo da
autoridade competente. É E
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 33.º — A implantação da estrutura administrativa prevista
nesta lei será realizada de acordo com a conveniência e a disponibilidade de recursos da
administração municipal.
Artigo 34.º A estrutura administrativa ora criada contará com os
cargos e referências salariais constantes no Capítulo VI, Seção II da presente Lei
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Artigo 35.º — O poder executivo poderá, com objetivo de estimular
a participação da comunidade na discussão e avaliação da qualidade dos serviços públicos,
criar conselhos constituídos de representantes de diversos seguimentos sociais, de caráter
consultivo e sem remuneração, bem como estabelecer normas operacionais dos serviços
administrativos, adotando rotinas procedimentos e formulários que assegurem sua
racionalização.
. Artigo 36.º — O poder executivo regulamentará por Decreto os
casos omissos no compatível a Lei Complementar n.º 01/1993.
Artigo 37.º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 38.º - Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação,
regulamentada por Decreto em prazo máximo de 90 dias.
Artigo 39.º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis Complementares nºs 121/2005, 122/2005 e 205/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 28 de março
de 2013. |
ISMÊNIA MENDES MORAES |
“=Prefeita Municipal=
papi rima oe pç
P ;