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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2013
(Da mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 4G3 12013
CM-PALMITAL 12/2412013
“Dispõe sobre o Sistema de Controle interno
— SCi da Câmara Municipal de Palmital, nos
termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal e artigo 54, parágrafo
- único e artigo 59, ambos da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, e dá outras
providências”
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e eu promulgo a seguinte:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Sistema
de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e
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artigo 54 parágrafo único e artigo 59, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 76 e seguintes da Lei 4.320/64.
Ar. 2º O Sistema de Controle Intemo compreende o conjunto de
atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação das ações do Poder
Legislativo Municipal, da gestão desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos
dos responsáveis pela aplicação dos recursos alocados por meio do repasse
constitucional, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
CAPÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal de Palmital será exercida pelo
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos
administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal
dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária. operacional e patrimonial. quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade e efetividade.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º O(s) servidor(es) responsável(eis) pelo Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Palmital, possuirá(ão) independência profissional
para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os setores desta
Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades
de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
| - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados,
A:
A
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Il — comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
Ill — apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
IV — em conjunto com autoridades da administração financeira do
Legislativo assinar o relatório de gestão fiscal;
V — atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VI — verificar a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos
da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O Sistema de Controle Intemo - SCI será constituído por até três
(03) servidores do quadro efetivo, nomeados por Portaria pela Mesa da Câmara,
que se manifestarão através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Resolução, o Sistema de Controle intemo poderá emitir instruções
normativas, de observância obrigatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
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com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle intemo e
Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle intemo, o Sistema de
Controle Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem
receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos
de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780, de 24
de março de 1995.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o Sistema de
Controle Intemo de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara Municipal,
conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a
fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
Parágrafo único. Em caso da não-tomada de providências pelo
Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em até
60 (sessenta) dias, o Sistema de Controle Interno comunicará em 15 (quinze) dias o
fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de disciplinamento
próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DO APOIO E ASSESSORAMENTO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9º No apoio ao Controle Extemo, o Sistema de Controle Intemo
deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
do. SP
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| — organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para
verificação do Controle Externo;
Il- realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO Vil
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art 10. O Sistema de Controle Interno deverá encaminhar a cada 03
(três) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Ar. 11. São garantias dos servidores que integrarem o Sistema de
Controle Interno:
|- “independência profissional para o desempenho de atividades;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Intemo no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal,
sa)
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$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o Sistema de Controle Intemo deverá
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da
Câmara Municipal.
8 3º O servidor lotado no Sistema de Controle Interno deverá guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena
de responsabilidade.
Art 12. Além do Presidente da Câmara Municipal e do Contador, um
membro do Sistema de Controle Inteno assinará conjuntamente o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, a
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13. O Sistema de Controle Interno regulamentará suas ações e
atividades, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma
de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 14. A coordenadoria do Sistema de Controle Intemo participará,
obrigatoriamente:
| - dos programas de capacitação e treinamento de pessoal,
Il — dos processos de expansão da informatização da Câmara Municipal,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pela Unidade de
o; é VA
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Ill — da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do
Poder Legislativo.
Art. 15. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas
para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos integrantes do
Sistema de Controle Interno.
Art. 16. As despesas decorrentes das providências advindas dessa
Resolução correrão por conta das dotações vigentes suplementadas se necessário.
Art 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de 2013.