materia nº 8/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
o O eo (jo id - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR INSTRUMENTO PARTICULAR
OU ESCRITURA PÚBLICA DE
SERVIDÃO DE PASSAGEM.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º” Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
autorizado a firmar instrumento particular ou escritura de servidão de passagem
de uso permanente, em caráter gratuito, com a Syral Halotek S.A., destinada a
passagem de tubulação de rede de esgoto pelas PMTSs nºs 080, 433 e 232, até o
Rio Pary Veado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da manutenção e
conservação da servidão de passagem ficam a cargo da Syral Halotek S.A.,
incluindo a responsabilidade civil e criminal pela sua utilização.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 31 de
janeiro de 2013.
ISMÊNIA deco MORAES
= PREFEITA MUNICIPAL =
PALMITAL
Cada vez melhor