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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ a ci 981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital. sp.gov.br
cast? A, ii 1º” Ficam revogadas as doações das áreas descritas no
artigo 1º da Lei Complementar nº 090 de 20 de março de 2003, no artigo 1º da
Lei Complementar nº 092 de 03 de dezembro de 2002 ,e no artigo 1º da Lei
Complementar nº 101 de 08 de outubro de 2003, que autorizaram o município a
doar imóveis a ISRAEL JOSÉ ALONSO, correspondente aos lotes 08, 10 e 13,
localizados no Distrito Industrial 1, no ) Bairro Água Parada.
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, ricd Pa A reintegração ao We A da municipalidade
dos imóveis feridos no artigo 1º se. faz em dec aeho “descontinuidade da
atividade da empre nas referidas áreas. Vá
Vo 4 x»
“Artigo ae + Esta lei entrará em vigor na a da de sua publicação,
revogada as disposições « em contrário. , as Pi
Pee pri
PREFEITURA réu o DE PALMITAL, em 01 de
abril de 2013. qui” rt =
ISMÊNIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
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