materia nº 10/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
INSTITUI NO MUNICIPIO DE PALMITAL
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A
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído no Município de Palmital o
Programa "Cidade Limpa".
Art. 2º O referido programa tem como principais objetivos:
1 - estimular a cooperação entre os cidadãos através de uma
ação organizada para manter a cidade limpa;
II - proporcionar meios e recursos para que estas ações
organizadas possam melhorar a limpeza dos bairros;
II - desenvolver o espírito solidário da comunidade para
cuidar e zelar dos bens de uso comum nos bairros.
Art. 3º - O programa consistirá de campanhas e mutirões de
limpeza das ruas, praças e jardins localizados nos bairros da cidade, através de ações
organizadas desenvolvidas pelo município.
Art. 4º - Para operacionalização do programa previsto nesta
lei, o Município de Palmital poderá firmar convênios parceria com entidades ou
associações sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, observadas as disposições
constantes desta lei.
Art. 5º - Caberá ao Município, observados os termos do
convênio ou parceria, bem como as suas disponibilidades financeiras:
a) realizar campanhas publicitárias estimulando a
participação de toda a comunidade;
b) ceder veículos e servidores necessários à remoção e
coleta do lixo por ocasião das campanhas, mutirões e similares;
Ds PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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c) ceder maquinário e equipamentos necessários para as
atividades constantes do art. 3º desta lei;
d) acompanhar e fiscalizar a execução do programa;
e) firmar os instrumentos de convênio ou parceria
necessários à implantação do programa, e
f) transferir recursos financeiros mensais, devidamente
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual às entidades
ou associações parceiras do Programa.
Art. 6º - O programa será desenvolvido pelo Departamento
de Obras e Serviços e pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º - As despesas previstas com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
fevereiro de 2013.
ISMÊNIA Sis DES dead
- PREFEITA MUNICIPAL-
PALINTAL
Cada vez melhor