materia nº 11/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 011/2013-PM=-
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 1.754 DE 08 DE ABRIL DE 1997
ALTERADA ATRAVÉS DA LEI Nº 2.398 DE
18 DE JUNHO DE 2010.
A Câmara Municipal APROVAs:-
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 1.754, de 08 de abril de
1997, alterada através da Lei nº 2.398 de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3 O Conselho Municipal do Meio
Ambiente de Palmital — COMDEMA, será composto de forma paritária por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, tendo como finalidade a defesa
da qualidade do meio ambiente com atuação no âmbito do Município, a saber:-
-REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:-
[= 01 (um) representante titular e O! (um) suplente do Departamento Municipal de
Educação;
Hl- 01 (um) representante titular e O! (um) suplente do Departamento Municipal de
Saúde;
HI- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente;
IV- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Casa de Agricultura
Municipalizada de Palmital; e,
V- 01 (um) representante titular e O! (um) suplente da Câmara Municipal de Palmital;
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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VI - 0! (um) representante titular e O! (um) suplente do Serviço Autônomo de Água e
Esgosto — S.A.A.E.
- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:-
1-0] (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural de Palmital;
Il 01 (um) representante titular e O! (um) suplente do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Palmital;
HIE- O! (um) representante titular e O! (um) suplente escolhido entre as seguintes
Associações:- Microbacia Hidrográfica da Anhumas, Microbacia Hidrográfica do
Palmitalzinho e Produtores de Leite;
IV- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Palmitalense
Protetora de todos os animais — São Francisco de Assis; e,
V- 01 (um) representante titular e O! (um) suplente da Cooperativa dos Cafeicultores
da Média Sorocabana.
VI- 01! (um) representante titular e O! (um) suplente da Santa Casa de Misericórdia
de Palmital; ”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
- PREFEITA MUNICIPAL-
fevereiro de 2013.
PALMITAL
Cada vez melhor