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- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2013-PHE-
TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO
at ADO o13 DO CARGO DE MÉDICO CONFORME
coa A. Pamiha — A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
e Logistativo
Assistente
Artigo 1º - Fica transformada a jornada de trabalho
de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, do cargo de Médico constante do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de maio de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital sp.gov.br
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