materia nº 15/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ E ape gd - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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É DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
INCISOS E ARTIGOS DA LEI Nº 2.507
cio DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso V do art. 1º da
Lei nº 2.507 de 13 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“V-— Redução da base de calculo do ISSON em 50% sobre
as obras de construção referentes aos projetos, elencadas na classificação 7.02 da
Lista de Serviços constante na Lei Complementar nº 102 de 03 de dezembro de 2003,
independente do contribuinte ser o tomador ou o prestador do serviço.”
Artigo 2º - Os parágrafos do artigo 4º da referida lei passam
a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º Os beneficios previstos nos incisos 1 e Il do art. 1º,
terá início no exercício seguinte ao início das atividades previstas no respectivo
Projeto.
$ 2º Os benefícios previstos no inciso VI do art. 1º, terão
no primeiro ano de atividade redução de 80% na base de calculo do tributo, no
segundo ano redução de 65% na base de calculo do tributo, no terceiro ano redução
de 50% na base de calculo do tributo, no quarto ano redução de 35% na base de
calculo do tributo e no quinto e último ano do beneficio redução de 20% na base de
calculo do tributo.
$ 3º Os beneficios previstos no inciso IV do art. 1º terá
inicio com a publicação desta lei e o beneficiário terá que cumpra o estabelecido no
art. 3º e seus incisos.
$ 4º Os beneficios previstos no inciso V do art. 1º terá
inicio com a publicação desta lei desde que o beneficiário cumpra o estabelecido no
art. 3º e seus incisos.”
Artigo 3º - O artigo 5º da referida lei passa a vigorar com a
seguinte redação:
F. PALMITAL
ad Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
“Art. 5º O atendimento ao inciso II do art. 1º será da
seguinte forma: ”
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
março de 2013.
ISMÊNIA ias 'S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
PALIITAL
Cada vez melhor