materia nº 15/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones/Fax: (018) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2013
(Da Mesa da Câmara)
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
PROTOCOLADO >
ob SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ
processon* 3bb 12013 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CM-PALMITAL 13 1,95 12013
Márcio Jun Oliveira
Diret ral
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º - Fica concedido para o ano de 2013 a reposição
salarial de 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento) aos servidores do
Legislativo, correspondente a variação proporcional do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor INPC, autorizada através da Lei Complementar
Municipal nº 81, de 07 de agosto de 2001;
Art. 2º - Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei
Complementar Municipal nº 211, de 05 de abril de 2012, conforme segue:
| —- Anexo V - Tabela de Vencimentos — Cargos Efetivos
na forma do Anexo | da presente Lei Complementar:
Hl — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de Provimento
em Comissão na forma do Anexo Il da presente Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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Art-8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 13
de maio de 2013.
APROVADO
o- - USSÃP E VOTAÇÃO
EM TEA aged ud ) -
a a daN CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
- Fones/Fax: (018) 3351-1214 / 3351-2442 | 3351-2443
E” E-mail: secretariaQcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Va
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2013
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO |
TABELA | TABELA | TABELA ELA | TABELA | TABELA
1.983,86 3.428,11 | 4.970,75
os
2 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2013
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO Il
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO
Diretor Orçamentário e Financeiro Cc-2 R$ 4.310,27
Diretor Legislativo 1 R$ 4.310,27
cc-2
Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos 1 R$ 2.464,68