materia nº 16/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 43.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LELNº 2.492 DE 15 DE MAIO DE 2012.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.492 de 15 de
maio de 2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedida a redução em 100% da base
de cálculo do ITBI, do IPTU e do ISSQN, especificamente e exclusivamente, sobre os
imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida -— PMCMYV,
realizados em conjunto com a Prefeitura Municipal de Palmital através de convênios
firmados com os governos Estadual e Federal.
Parágrafo Único - As reduções na base de cálculo do
IPTU e ISSQN, ocorrerão somente na fase de construção do imóvel e enquanto não
for concedido o habite-se. ”
Artigo 2º - Ficam excluídos os incisos I, II e III do referido
artigo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
ISMÊNIA leo MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
março de 2013.
PALMITAL
Cada vez melhor