materia nº 16/2013

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MUNICIPAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara de Palmital APROVA:
Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a
serem atribuídas ao Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão Municipal de
Licitações da Prefeitura Municipal de Palmital, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser
concedida aos servidores municipais designados para cumprirem mandatos de
Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão Municipal de Licitações e Julgamento
(COMULJ) será de 30% (trinta por cento) sobre a referência DAS-5, do quadro de
referências salariais da Prefeitura Municipal de Palmital.
$ 1º - Caso o servidor seja nomeado ou designado
simultaneamente como Pregoeiro Oficial e Presidente da Comissão, fica vedada a
percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma Comissão
ou Equipe.
$ 2º - O valor da gratificação será reajustado na
mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual, de todos os servidores
do Município de Palmital/SP.
Art. 3º - O Poder Executivo adotará providências
para suprir a comissão permanente de licitação e do pregão presencial de pessoal
técnico e administrativo necessário ao cumprimento de suas finalidades.
$ 1º - Para os fins deste artigo poderão ser
designados servidores de quaisquer órgãos, sem prejuízos de seus vencimentos,
diretos e vantagens.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Trabalho o Desenvolvimento,
$ 2º - O Presidente da Comissão de Licitações
poderá requisitar, sempre que necessário, mediante formulação escrita, a
colaboração eventual ou temporária de servidores, técnicos ou administrativos, nas
condições do parágrafo anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 5º - Perderão direito ao pagamento da
gratificação especial ora instituída, os servidores:
I — Que se afastarem ou forem destituídos (exonerado) da atividade, exceto em
caso de férias, licença para repouso a gestante e tratamento de saúde.
H - que tenham aplicação, após a publicação desta Lei, de penalidade disciplinar
de qualquer natureza, no mês do benefício.
Art. 6º - O servidor nomeado como suplente da
Comissão de Licitações ou Pregoeiro Substituto, quando designado para substituir
seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for
nomeado para a substituição.
$ 1º - Esta gratificação terá incidência na
remuneração de férias, atestado médico, 13º salário e 1/2 das férias e outras se
houver.
Art. 7º - A gratificação disciplinada nesta Lei não
será incorporada ao vencimento do servidor.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 20 de maio de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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