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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, na conformidade
do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Unidade Gestora. : PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão.) .cssesssscssescesssesesssmss OD EXECUNVO
Unidade Orcamentaria: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-DEPTO.DE
SAUDE
Dotação Orçamentária..: 103040114.2.141000 MANUTENCAO DA VIGILANCIA
DA SAUDE
Elemento Econômico.....: 3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte secusuaageças : 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
Aplicação......... -:300.0043 BLOCO DE VIGILANCIA
Valór rsss! R$12,368/25
Elemento Econômico...: 3.3.90.39.00.0000 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Fonte......ccecerereereseesesesei OS TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
Aplicação.. «:300.0043 BLOCO DE VIGILANCIA
-:R$25.000,00
E O R$37.368,25
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que trata o Artigo 1º
será utilizada a seguinte fonte de recurso:
I|-Excesso de arrecadação a ocorrer com a transferência de recursos do Governo Federal
na receita:
1.7.2.1.33.13 VIGILANCIA EM SAUDE
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições “PALMI TAL
Cada vez melhor
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de março
Sisal cl jog o
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
de 2013.
PALINTAL
Cada vez melhor
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