materia nº 17/2013

- Estado de São Paulo -
DE LEI COMPLEMENTAR Nº =
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR
VEL AO CENTR L DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA
- SOUZA" - CEETEPS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” — CEETEPS, inscrita no CNPJ nº 62.823.257/0001-
09, o imóvel constante dos Lotes 35 e 36 da Quadra 347 do Cadastro Municipal
sob nº 00776600, Matrículas nºs 18.240 e 18.241 do RI-Palmital, conforme
cópia de Escritura Pública de Desapropriação Amigável e Laudo de Avaliação
que seguem anexos e que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
cena
ISMENIA NDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
17 de junho de 2013.
Ne 13/9013 "eds
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita-SP - CEP: 19.970-000
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