materia nº 18/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
LASPROJETO DE LEI Nº 018/2013-
NE B>-
Nº | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
possa DA, 4 CELEBRAR CONVÊNIO COM O
PE Aid qo ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES
oo DAS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E
DE DESENVOLVIMENTO — SOCIAL,
PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios e respectivos termos aditivos, objetivando
promover, com a participação administrativa e financeira do Município, a
construção, ampliação ou reforma, bem como a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes previstos no Programa “Ação Educacional
Estado/Município/Educação Infantil” — Creche Escola.
Artigo 2º - As condições de execuções serão estabelecidas
nos convênios a serem celebrados entre o Estado e o Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações
orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando o
poder Executivo Municipal autorizado a proceder as aberturas necessárias
para essa finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de
março de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor