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Le as VQWS-PM=
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Ficam revogadas as doações das áreas descritas no
artigo 1º da Lei Complementar nº 186 de 23 de setembro de 2010 e no artigo 1º
da Lei Complementar nº 101 de 08 de outubro de 2003, que autorizaram o
município a doar imóveis localizados no Distrito Industrial I, no Bairro Água
Parada, correspondentes aos lotes Ol e 14, respectivamente, em face do
descumprimento das exigências necessárias contida na legislação.
ss E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
ER a
ISMÊNIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
junho de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP 5 CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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