materia nº 19/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
&PROJETO DE LEI Nº 019/2013-PMt=
PROTOGOLAD
o AA ed 90d AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
pROCESSO Nº JEI | CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
CM. PALMITAL PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
Rosangela A. Pat SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS,
Assistente Legislativo OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA
AS COMISSÕES DE: LA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE
< SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE
- COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA
LELFEDERAL Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE
2007;
och Re Câmara Mia q de Palmi q! APROVA:-
, Ê “Ar pr. Fica o Poder ES aid a celebrar com o
Governo do Estado de/ “São Paulo, através da E ] “Saneamento e Recursos
Hídricos, convênio. cujo objeto é a conjugação os dos partícipes para
elaboração do. Plano « de Saneamento Básico de Palmital, estado de São Paulo, e sua
consolidação no Plano Estadual de Saneamento B ico, em: conformidade com as
disposições do artigo Ra Lei Federal nº 11.445, de 05 Ne jon de 2007.
Art 2º. O convênio poderá er aiiico, Sempre no interesse
público. to À a»
» rt 3º= Esta L, dó vigor n na data de sua publicação,
revogadas as disponiçoso em «q ário. É
emos amvaita DE PALMITAL, em 15 de
ISMÊNIA decada MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
março de 2013.
PALMITAL
Cada vez melhor