texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44 - qu - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Pi pd re AO
tino ETO DE LEI Nº 020/2013-PM=
É a ATE
TAL
cm PASTO pi DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
uns A fanrilha = >
Rosangels Ea AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, POR MEIO DE
AS COMIS
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU
sõEs DE: Qualisg VENDA b COMPRA FE DA OUTRAS
ALAS mama PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
esapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda GER colapra e venda, imóveis
situados nos lotes nºs 08, 14, 15, 16, 17 e 18, quadra nº 059, localizados nas ruas
Rui Barbosa, Mello Peixotto e Padre Martins, com área total de 4.257,00 m?, no
município de Palmital, matrículas nºs 735, 831, 7. 536, 7.537 e 7.538 RI,
conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.
“Artigo 2. o) valor aser utlizado na transação não poderá ser
superior à avaliação. |
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da dotação abaixo, cobertos por crédito adicional do tipo
especial: :
Unidade Gestora............: : PREF 'EITURA MUNICIPAL
(O) 94: (o RD : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria.: 02. 1a. FUNDEB-FUNDO DESENVOL V ENSINO BASICO
12365 Educacao, Infantil
123650119 GESTAO DO FUNDEB
123650119.1.211000 OBRAS NO FUNDEB - ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
Fonte... : 2 YRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VIN
Pa yo | (ora (oi: a Do : 2262.0000 EDUCACAO-FUNDEB-OUTROS
Valor... teens : R$ 1.190.000,00
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em I5 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
março de 2013.
PALMITAL
Cada vez melhor
open original →