materia nº 20/2013

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/ AN PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a -
to to A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica alterado o traçado do anel viário do município,
constante da Lei Complementar nº 198/2013, no que toca as propriedades rurais
do senhores João Carlos Zulim, sucessores de Eduardo Zacarelli, José Carlos do
Carmo e Ademar Vetore e de suas respectivas áreas.
Artigo 2º - O novo trajeto cortará as propriedades de João
Carlos Zulim na área de 12.047,25 m? - objeto da matrícula nº 16.409, de
sucessores de Eduardo Zacarelli na área de 680,00 m? - objeto da matrícula nº
3.879, de José Galhardo Mariano na área de 1.632,00 m? - objeto da matrícula nº
13.786, de Ademar Vetore na área de 6.408,75 m? - objeto da matrícula nº
13.774, e de Nelson Aparecido do Carmo na área de 5.013,45 m? - objeto da
matrícula nº 13.731, que serão desapropriadas ou adquiridas por compra e
venda.
Artigo 3º - As áreas a serem desapropriadas amigavelmente ou
adquiridas por meio de compra e venda serão indenizadas a razão de R$ 3,31
(três reais e trinta e um centavos) o metro quadrado.
4s
o Vager Executivo
autorizado a abrir no orçamento municipal, alterando oPPA eb DO
Artigo4º - Para atender o artigo3º, fica
Vea crédito
especial no valor de R$ 85.336,60 na seguinte dotação:
: PREFEITURA MUNICIPAL
a? pi EXECUTIVO
Dotação.............:
Elemento.... ê
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RN
- Estado de São Paulo - FALMITAL
Trabalho e Desenvolvimento
ArtigoSº - A fonte de recurso para atender os recursos do
artigo 4º será por conta do Excesso de Arrecadação a ocorrer na seguinte receita:
1721.01.02 — COTA-PARTE DO FPM..........cccrererererenererereseresareerereresaraeeeseresess R$ 85.336,60
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de
ISMÊNIA ces ORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
julho de 2013.
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