materia nº 15/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
15/43
“82 Fed PROJETO DE LEI Nº 12/8388
02) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDITO ESPECIAL
5 PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E EXECUÇÃO ==
DE OBRAS DE LAZER E TURISTICAS ÀS MAR==
GENS DO RIO PARANAPANEMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, De cret a:
Artigo |Iº - Fica aberto na Diretoria de Contabili--
dade da Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial no --
valor de CX 20.000.000,00(vinte milhoes de cruzeiros), destinado a--
aquisição de terreno e execução de obras de lazer e turísticas as--
margens do Rio Paranapanema.
ártigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito--
aberto pelo artigo |? serão cobertos com recursos advindos do exces
so de arrecadação que se verificará no exercício.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a adquirir por escritura pública de venda e compra, e, median-
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te avaliação previa, o terreno necessário as obras.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de-
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R sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
NV To Pefeitura Municipal de Palmital, aos 28 de abril de
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVAS
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Excelentissimo Senhor Presidente.
r . .
Excelentissimos Senhores Vercudores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Exce-
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lencias, Pára apreciação por purte dessc Egregio Legislativo, o Pro--
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. justificativa proj.Lein. 12/83
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Projeto de Lei nº 12/83-PM que uutoriza este Executivo à abrir
Crédito Especial e a adquirir terreno para a construção de —-
Obras de Luzer e Tursticas, as margens do rio Paranapanema.
É de se notar, que us margens do Rio Paranapane-
ma estão totalmente possuidos por proprietários que já têm -——
construidos, ou construirao runchos naquele local, sendo que, -
se não for tomada uma providencia urgente, o povo que não tiver
condições de possuir um terreno no local, nao mais poderá ter o
seu lazer na Beira do Rio,
Quanto ao terreno, este Executivo pensou em um,-
com 157,80 m. de comprimento e com 8.176,80 m2, que, será sufi-
ciente para as obras; conforme croquis anexo.
Existe já, uma Comissão designada pela Portria -
nº 723, para a avaliação do terreno.
Esperando contar com a colaboração e «tenção de-
Vossas Excelências, antecipudzmente agradecemos, upresentando--
lhes na oportunidade os protestos de estima é consideração,
Atenciosamente,
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ALETNO RATNHO”
Prefeito Municipal
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ESCALA - |:750 . MUNICIPIO . PALMITAI