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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PESCA E
AQUICULTURA VISANDO CRIAR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
«PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
I-BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Governo Federal, por meio do Ministério da Pesca e
Aquicultura, visando criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem | “como utilizar recursos da
Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação na construção de tanques,
visando aumentar a produção e agregar renda às fagíttias rurais mediante aos
projetos específicos.
Art. 2º - Os recursos Pod deverão ser ressarcidos ao
Município pelos produtores. na forma de: produto para instituições Municipais,
devolução integral em espécie; devol ução percentual em espécie; em óleo
diesel; ou de outra forma estipulada pelo Município, após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do Programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 180(cento e
oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data “PALMPFAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de
março de 2013.
“PREFEITA MUNICIPAL-
do; ENCAMINHAR
ENCAMINHADO |
PALMITAL
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