materia nº 22/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 22 /2013
(Do. Sr. Vereador Antonio Alexandre Batista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 260 12013 TORNA OBRIGATÓRIA A
CM-PALMITAL [10412013 AFIXAÇÃO DE PLACAS NOS
POSTOS DE ATENDIMENTO AOS
várcilior de Oliveira USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO
Diretor Gera DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
183% a
ps e de Za > PROVIDÊNCIAS.
âmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º - Ficam obrigados os postos de atendimento aos
Usuários do Sistema Público de Saúde do Município de Palmital, a
afixação de placa contendo a seguinte informação:
“O usuário do Sistema Público de Saúde tem direito a
tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer
discriminação”
Parágrafo único - A Placa deve ser confeccionada em
tamanho, cores e letras que permitam sua legibilidade, mesmo à
distância, e afixada em local visível.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua promulgação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria()camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de
Abril de 2013.
EI
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
Va d O pontm
EM o d É piscusshoE VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
em /6 10% 12013
OFÍCIO Nº 12013
Rosângelata| Parrilha
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaG)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 22 /2013
(Do. Sr. Vereador Antonio Alexandre Batista)
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem por objetivo a fixação de placas
nos postos de atendimento aos Usuários do Sistema Público de Saúde
visando o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de
qualquer discriminação.
É natural em qualquer departamento, surgir dúvidas e
reclamações por parte de seus usuários, e esta medida traria
conhecimento ao usuário sobre os direitos ao atendimento respeitoso,
digno e humanizado, não apenas informativo, mas também para
instrução sobre o que pode ser reclamado.
Esta lei já existe em alguns municípios do Brasil, e
assim como em São Caetano, Curitiba e outras mais, aonde, muito veio
a contribuir com o atendimento.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01
de Abril de 2013.
EA
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador