materia nº 23/2013

) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL fps,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
nº 93/9013
Rº
(8)
A LEI COMPLEMENTA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
dia PÚBLICOS NO QUADRO PERMANENTE DA
iL-PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
[3 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Ártigo 1º - Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital, relacionados e quantificados no ANEXO 1
desta Lei, bem como suas classes funcionais, sua carga horária, suas referências
salariais de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único — As atribuições e requisitos para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo citados no "caput" deste artigo
são as constantes no ANEXO II da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam revogados os empregos públicos
de Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeira, Médico, Auxiliar de Enfermagem,
Odontólogo, Supervisor de Campo, Técnico de Informática, Instrutor de
Informática, Engenheiro Agrônomo e Servente, constantes dos Parágrafos 1º e 3º
do artigo 1º da Lei Complementar nº 180 de 23 de fevereiro de 2010, nos exatos
termos do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, firmado entre o municipio e
o Ministério Público da Comarca.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. rg
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Trabalho e Desonvolvimento
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 19
de agosto de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013-PM=
ANEXO 1 —- DOS CARGOS
Descrição dos Cargos Nº de Vagas | Carga Horária Referência /
o o Criadas Semanal — Classe
MÉDICO - ESF | 04 40 26A -27E |
ENFERMEIRO - ESF o 04 40 WA-I2EM
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ESE 08 40 SA-6EIL |
ODONTOLOGO — ESF , 02 40 I3A - 14E HI
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 04 40 3A-4EI
TÉCNICO DE INFORMÁTICA o 03 40 3A-4E II
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2013-PM=
ANEXO Il — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
MÉDICO — ESF
Realizar consultas clínicas aos usuários; executar as ações de assistência integral em todas as
fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso: realizar consultas €
procedimentos na ESF e, quando necessário, no domicilio: realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001; aliar a atuação clinica à prática da saúde
coletiva: fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos. de
diabéticos. de saúde mental, etc.: realizar o pronto atendimento médico nas urgências e
emergências: encaminhar aos serviços de maior complexidade. quando necessário. garantindo a
continuidade do tratamento na ESF, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência
e contra referência: realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. indicar internação hospitalar:
solicitar exames complementares; verificar e atestar obtidos.
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Medicina e registro no órgão
competente.
ENFERMEIRO - ESF
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clinica. fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada; realizar consulta de enfermagem. solicitar
exames complementares, reescrever/transcrever medicações. conforme protocolos estabelecidos
nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão: planejar. gerenciar.
coordenar, executar c avaliar a ESF: executar ações de assistência integral em todas as fases do
ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso: no nível de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: realizar ações de saúde em
diferentes ambientes. na ESF, e. quando necessário, no domicilio: realizar as atividades
correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 2001:
aliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva; organizar e coordenar a criação de grupos
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patologias, como hipertensos. diabéticos, de saúde mental, etc.: supervisionar e coordenar ações
para capacitação dos ACS e dos auxiliares de enfermagem. com vistas ao desempenho de suas
funções, ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria de Saúde.
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Enfermagem e registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ESF
Realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e legais: realizar
procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, ESF e nos domicílios, dentro do
planejamento de ações traçadas pela equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de
enfermagem. exames e tratamentos na ESF: zelar pela limpeza e ordem do material. de
equipamentos e de dependências da ESF, garantindo o controle de infecção: realizar busca de
casos. como tuberculose, Hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; no nível de sua
competência executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e às famílias de risco.
conforme planejamento da ESF, ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria
de Saúde.
Requisitos para preenchimento: Curso Técnico em Enfermagem e registro no órgão
competente,
ODONTÓLOGO - ESF
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar
os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001: realizar o tratamento
integral, no âmbito da atenção básica para a população descrita: encaminhar e orientar os
usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando
seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências: realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de
sua competência; executar ações de assistência integral. aliando a atuação clinica à de saúde “
coletiva. assistindo a família. indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento J%
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local; coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal: programar e
supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas: capacitar as equipes de saúde
da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal: supervisionar o
trabalho desenvolvido pelo THD e ACD.
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Odontologia e registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados: sob a supervisão de
CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários. individuais e
coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de
escovação. usos de fio dental: preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador. espelho.
sonda. etc) necessários ao trabalho: instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos): cuidar da manutenção e conservação dos
equipamentos odontológicos: agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação
do tratamento: acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no
tocante à Saúde Bucal.
Requisitos para preenchimento: Curso de Auxiliar de Saúde Bucal e registro no órgão
competente.
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Auxiliar no Setor de Tecnologia da Informação: buscar novas tecnologias no mercado que se
adaptem a realidade da instituição: desenvolver projetos de informática, para auxiliar e agilizar
os trabalhos das secretarias municipais; coordenar as atividades de compra dos softwares
operacionais: entrar em contato com o suporte dos softwares para esclarecimento de possíveis
duvidas: avaliar a parte técnica das negociações de novos softwares e hardwares: fazer a gestão
de hardwares: acompanhar e fornecer alternativas as necessidades de novos softwares. avaliação
de mercado, fornecedores: auxiliar os funcionários nas dificuldades de operacionalização do
sistema operacional: planejar e gerenciar a manutenção dos programas e sistemas implantados. IA
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Trabalho e Desenvolvimento
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identificando problemas técnicos e operacionais, procedendo às modificações ou desenvolvendo
novos sistemas quando necessário, visando o atendimento das necessidades das áreas usuárias:
estabelecer critérios e normas de segurança (física e tecnológica) das instalações. equipamentos e
dados processados, bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de proteção aos
arquivos. discos e programas. visando garantir a segurança. continuidade e qualidade dos
serviços prestados pelo setor de informática; desenvolver atividades de capacitação de usuários e
softwares básicos (Word, Excel. Power Point. Internet); realizar atividades de manutenção básica
em microcomputadores, tais como formatação, instalação de softwares. troca de peças; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos para preenchimento: Curso Técnico de Informática.
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