| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.605 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994. |
| native_id | 2116 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP CNE -981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp,gov.br ) | -=PROJET LNº = Nº 94/9013 DÁ NOVA REDAÇÃO AQ PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.605 seguinte teor: “Parágrafo Unico = A largura oficial das estradas municipais será de 9,00 metros e 7,00 metros para as secundárias. ” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em ISMENIA MENDES MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- 25 de março de 2013. PALMITAL Cada vez melhor