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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
O del 14.543.984/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gow.br
ni nº as/J013
AUTORIZA Q EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO COM 4
CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSQ
TAVARES S/A - CART E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A
- CART e respectivos termos aditivos, objetivando a conservação e manutenção
da estrada vicinal PMT 371 (extensão: 1,441 km) pertencente ao município de
Palmital.
Artigo 2º - As condições de execuções serão estabelecidas no
convênio a ser celebrado entre o Município e a Concessionária Auto Raposo
Tavares S/A — CART.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando o poder Executivo
Municipal autorizado a proceder as aberturas necessárias para essa finalidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de
Enc
ISMÊNIA ode MORAES Potmiça”
-PREFEITA MUNICIPA '
março de 2013,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI Nº 023/2013-PM=
= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n.º 023/2013, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO
TAVARES S/A - CART E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Tem por finalidade o presente projeto solicitar autorização
para que o município possa firmar convênio com a Concessionária Auto Raposo
Tavares S/A — CART cujo objetivo é a prestação de serviços de conservação e
manutenção das estradas vicinais pertencentes ao município.
Trata-se por tanto de uma parceria que trará benefícios à
Palmital. PER O
Na certeza de que esta Casa apreciará com sabedoria o
Projeto de Lei, apresentamos os protestos de eleva estima e apreço.
Lars =
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
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