materia nº 25/2013

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- Estado de São Paulo -
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=PROJEJO DE LEI COMPLEMENTAR MeszSS LE PM-
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ES a DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS
ota PARA CARGOS PÚBLICOS | DE
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PROVIMENTO EFETIVO, SUAS
REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palmital vagas para os cargos de provimento efetivo de OPERADOR DE
MÁQUINA E EQUIPAMENTO, FARMACÊUTICO e GESTOR
ADMINISTRATIVO, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital.
Parágrafo Único- A quantidade de vagas criadas,
suas classes funcionais, carga horária, referência salarial de início e grau
máximo de carreira, são os constantes do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
E e
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 19 de agosto de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
no
Irebelho o Desenvolvimento
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2013-PM=
E A
ANEXO I
Descrição dos Cargos N.ºVagas | Carga Horária Classe/Grau/
Criadas Semanal Referência
OPERADOR DE MÁQUINA E 03 40 | H4A-5E
[EQUIPAMENTO
FARMACEUTICO 01 40 | II8A 9E
GESTOR ADMINISTRATIVO 02 40 | MINA-IZE
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br