materia nº 16/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
16/83
PROJETO DE LEI Nº T3/83 - PM
9 dá Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a -————
o adquirir imóvel por escritura pública de venda e —
compra e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DEC RETA:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a adquirir por escritura pública de venda e compra, um terreno as-
margens do rio Paranapanema, com 157,80 metros de frente para a estrada -———
turística que liga a SP 375 ao Porto Leopolcino, confrontando-se pela frente-
com a referida estrada; de um lado com josé Mazetto; de outro com Oswaldo -—
D'Oliveira Castanhas e pelos fundos com o Rio Paranapanema e que consta per -—
tencer a Henrique Terçariol; Luiz Henrique Terçariol; sucessores de José -—
Oscar Telles; sucessores de Lazaro Dias; José Carlos Romualdo; Antonio Rai -
nho; Emilio Valério Netto e Nelson Hidalgo Molero, servido de rede de ener -—
gia Elétrica e Rede de Água, pelo preço de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões
de cruzeiros), para pagamento com Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzei -
ros) de entrada, e, Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros)-
por mes, de acordo com avaliação previa; para construçao de um centro de —
Lazer que será edificado para utilização pela população.
Artigo 2º — Fica aberto na Diretoria de Contabili-—
dade da Prefeitura Municipal de Palmital, um credito especial no valor de -———
Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinados à aquisição do —
imóvel de que trata o artigo 1º,
Artigo 3º - O Crédito Especial de que trata o ar —
Artigo 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de —
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E tigo 2º sera coberto com excesso de arrecadação que se verificara no exer -
4 cicio.
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sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
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4 Va Prefeitura Municipal de Palmital, em 13 de maio de-
va
Basf 1983.-
Po . a.
ç 5 “-AEBINO RAINHO
3
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
,
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar novo projeto
de Lei, o de nº 13/83, que substituira o anteriormente enviado, sob nº --...—
12/83.
Trata o Projeto de Lei nº 13/83 de autorizar o --—
Executivo a adquirir terreno as margens do Rio Paranapanema, para poder --————
construir um centro de lazer para todos os palmitalenses, principalmente para
aqueles que não têm condições de possuir um rancho às margnes daquele rio.-—
É de se notar que as margens do Rio Paranapanema ——
estão quase que totalmente tomadas por diversos ranchos de veraneio, e, desta
forma, não mais esta sobrando terrenos para muitos que não tem seus ranchos, —
de usufruirem das maravilhas e do descanso proporcionado por aquele local.
O terreno que o Executivo adquirira, caso seja ——
aprovado o presente projeto de Lei, já especificado no artigo 1º, e, conforme
croquis anexo, (doc. 1),é praticamente o único existente no local, que se -—
prestará para tal finalidade, considerando-se o seu tamanho.
Por outro lado, avaliado em 15.000.000,00 (quinze -
milhões de cruzeiros), conforme laudo de avaliação anexo (doc. 2), para -———
pagamento em parcelas, apresenta o justo valor, considerando-se que lotes de-
10 metros de frente, naquele local, foram avaliados em 1.200.000,00 ou em -———
1.500.000,00.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas -—
Excelências, no sentido de que aprovem o presente projeto de lei, com a --———
máxima urgência possível, considerando-se o longo alcance social que apresen-
ta para toda a coletividade.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas-—
Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhe os protestos de--—
elevada consideração e estima. 13 /05/83 pt
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
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ESCALA - [750 - MUNICIPIO - PALMIT.