materia nº 26/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
rca nº 26/9013
106 1 393 RIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
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n a à PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
s foi
pet Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE - EMA.
Art. 2º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMA. tem
como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção. conservação e
promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução das políticas públicas
estabelecidas no Capítulo II do Título I da Lei Orgânica Municipal.
8 único- Incluem-se nas finalidades do caput as metas da
Agenda 21 (vinte e um). bem como equipar o órgão municipal incumbido da vigilância
e promoção da qualidade ambiental.
Art. 3º - Constituem-se receitas do EMA os recursos
provenientes da:
| — dotação orçamentária do Município. no mínimo 0.5%
(meio por cento) da receita tributária:
II — arrecadação de multas por danos ao meio ambiente:
III — convênios. contribuições. subvenções e auxílios da
União, Estado. bem como respectivas autarquias. empresas públicas. sociedades de
economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental:
IV = recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e acordos bilaterais entre governos:
V — arrecadação de taxas de licenciamento ambiental:
VI — arrecadação de taxas de controle e fiscalização
ambiental:
VII — transferências do Fundo Estadual do Meio Ambiente:
VHI — transferências do Fundo Nacional do Meio Ambiente:
IX — doações de pessoas físicas ou jurídicas:
X — recursos oriundos de condenações judiciais de
empreendimentos sediados no município e/ou que afete o território municipal.
decorrente de danos ocasionados ao Meio Ambiente:
XI — Outros recursos que por sua natureza possam ser
destinados ao Fundo Municipal daMeio Ambiente:
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as e
PALMITAL
Cada vez melhor
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Parágrafo único — Os recursos financeiros previstos neste
artigo serão depositados em instituição financeira oficial. em conta a ser criada pela
Administração Municipal para essa finalidade.
Art. 4º - Os recursos que compõe o Fundo poderão ser
aplicados em:
I — aquisição de equipamentos e material permanente. material
de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de
Meio Ambiente:
II — contratação de serviços de terceiros para a execução de
programas e projetos ambientais;
HI — projetos e programas de interesse ambiental:
IV — capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
questões ambientais:
V — pagamento de despesas relativas a valores e
contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou
privados cujo objeto seja de interesse ambiental:
VI — outros de interesse e relevância ambiental.
Art, 5º - O FMA será administrado pelo Poder Executivo
segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
CONDEMA.
Art. 6º - Ficam criadas as Atividades 204-Manutenção do
Fundo Municipal do Meio Ambiente. 205-Modernização do Fundo Municipal do Meio
Ambiente e o Projeto 223-Obras no Fundo Municipal do Meio Ambiente. vinculados
ao Programa 121-Gestão Agropecuária e Ambiental, do Departamento de Agricultura
e Meio Ambiente, função 18-Gestão Ambiental e Subfunção 541-Preservação e
Conservação Ambiental.
Art. 7º - Fica criada a previsão de receita orçamentária
1.9.1.9.35 - Multas por Danos ao Meio Ambiente no valor de R$150.000.00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais).
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito
especial sob as seguintes dotações Orçamentárias:
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria: 02.11 DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA
Programa: 121- GESTAO AGROPECUARIA E AMBIENTAL
Projeto:18541121.1.223 OBRAS NO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
PALMITAL
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Fonte: 1 TESOURO
Aplicação: 100.0083 INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: R$100.000,00
Atividade: 18541121.2.2204 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
Fonte....: | TESOURO
Aplicacao: 100.0083 INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Valor:R$25.000.00
Atividade: 18541121.2.205 MODERNIZACAO DO FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: | TESOURO
Aplicacao: 100.0083 INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Valor:R$25.000,00
Valor Total :R$150.000.00
Art. 9º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art, 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 28 de
março de 2013. remipssono pico
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL
ENCAMINHAR
PALMITAL
Cada vez melhor
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=PROJETO DE LEI Nº 024/2013-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n.º 024/2013, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DA QUTRAS PROVIDENCIAS.
Tem por finalidade o presente projeto criar o Fundo
Municipal do Meio Ambiente para o qual serão destinados os recursos
necessários para implantação é manutenção de projetos e programas ambientais
que serão executados dentro do município de Palmital,
Embora o município já venha desempenhado ações que
promovam a fiscalização e manutenção de políticas públicas voltados à
preservação do meio ambiente, faz-se necessário a criação do referido fundo
face as exigências dos órgãos superiores que regulam a matéria.
Portanto trata-se de uma adequação que tornará ainda mais
transparente as ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal.
Na certeza de aprovação do referido Projeto de Lei,
apresentamos os protestos de eleva estima e apreço.
ISMÊNIA PR
“PREFEITA MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor