materia nº 27/2013

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ex nes,
3 - Estado de São Paulo -
208 4287/9013
To EI COMPLEMENTAR Nº 02572048=PM
Trabalho e Desonvo!
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 180 DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 2º, o artigo 4º e
o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 180, de 23 de fevereiro de
2010.
Artigo 2º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo
1º de referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - As referências salariais, as
atribuições, o número de vagas e a carga horária dos empregos públicos previsto
no parágrafo 1º são os constantes do Anexo I da presente Lei. ”
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 3º de referida lei,
que passa ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O provimento dos empregos públicos
transformados por esta Lei, somente será possível através de realização de
concurso público, nos termos da legislação vigente e vinculados ao regime geral
de previdência, sendo os candidatos aprovados admitidos sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.”
Artigo 3º - Ficam mantidas todas as demais
disposições da Lei Complementar nº 180 de 23 de fevereiro de 2010.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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vimento
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
tá PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nx a
- Estado de São Paulo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 21 de outubro de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
fal PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (EN ze,
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- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desonvolvimento
ALMIT
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013-PM=
ANEXO | - DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Descrição dos Empregos Públicos Nº de Vagas | Carga Horária | Referência /
Semanal
“MÉDICO - PSF o RT 40 | 26A
| ENFERMEIRO - PSF 04 40 | BA |
CAUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF 08 | 40 3a |
| ODONTÓLOGO - PSF a | 02 [o 40 RA.
| | AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 02 [a TES
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 24 |I 40 2A .
| AGENTE DE CONTROLE DE VETOR 08 40 o 24 |
“SUPERVISOR DE CAMPO | 01 | 40 3A
DAS ATRIBUIÇÕES:
MÉDICO -— PSF
Realizar consultas clínicas aos usuários: executar as ações de assistência integral em todas as
fases do ciclo de vida: criança. adolescente, mulher. adulto e idoso: realizar consultas e
procedimentos na ESF e. quando necessário. no domicilio: realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001: aliar a atuação clinica à prática da saúde
coletiva: fomentar a criação de grupos de patologias específicas. como de hipertensos. de
diabéticos. de saúde mental, ete.: realizar o pronto atendimento médico nas urgências e
emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade. quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento na ESF, por meio de um sistema de acompanhamento e de referência
e contra referência: realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, indicar internação hospitalar;
solicitar exames complementares: verificar e atestar obtidos.
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Medicina e registro no órgão
competente.
ENFERMEIRO - PSF dl
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
PaLmiTo co
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clinica, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada: realizar consulta de enfermagem. solicitar
exames complementares. reescrever/transcrever medicações. conforme protocolos estabelecidos
nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão: planejar, gerenciar.
coordenar, executar e avaliar a ESF; executar ações de assistência integral em todas as fases do
ciclo de vida: criança. adolescente, mulher, adulto e idoso: no nível de sua competência executar
assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: realizar ações de saúde em
diferentes ambientes. na ESF. e. quando necessário. no domicilio; realizar as atividades
correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 2001:
aliar a atuação clínica a pratica da saúde coletiva: organizar e coordenar a criação de grupos de
patologias. como hipertensos. diabéticos. de saúde mental. etc.: supervisionar c coordenar ações
para capacitação dos ACS e dos auxiliares de enfermagem. com vistas ao desempenho de suas
funções. ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria de Saúde.
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Enfermagem e registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF
Realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas e legais: realizar
procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, ESF e nos domicílios, dentro do
planejamento de ações traçadas pela equipe: preparar o usuário para consultas médicas e de
enfermagem. exames e tratamentos na ESF; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e de dependências da ESF. garantindo o controle de infecção: realizar busca de
casos, como tuberculose, Hanseniase e demais doenças de cunho epidemiológico: no nível de sua
competência executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas c às famílias de risco.
conforme planejamento da ESF. ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria
de Saúde.
Requisitos para preenchimento: Curso Técnico em Enfermagem e registro no órgão
competente.
ODONTÓLOGO - PSF
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar
os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o tratamento
integral. no âmbito da atenção básica para a população descrita: encaminhar e orientar os
usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando
seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências: realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais. prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos. pareceres e atestados sobre assunto de
sua competência: executar ações de assistência integral. aliando a atuação clinica à de saúde
coletiva. assistindo à família. indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento
local: coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal: programar e
supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas: capacitar as equipes de saúde
da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal: supervisionar o
trabalho desenvolvido pelo THD e ACD. a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Odontologia e registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob a supervisão de
CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e
coletivos. como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de
escovação, usos de fio dental: preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho,
sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos): cuidar da manutenção e conservação dos
equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação
do tratamento: acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no
tocante à Saúde Bucal.
Requisitos para preenchimento: Curso de Auxiliar de Saúde Bucal e registro no órgão
competente.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Realizar mapeamento. cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro,
identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco, identificar áreas de risco, orientar
as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-os e até agendando
consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade,
no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica: realizar, por meio da
visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar
sempre bem informado e informar os demais membros das equipes sobre a situação das famílias
acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco: desenvolver ações de educação e
vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a
educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e
melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para'a ESF a dinâmica social da comunidade,
suas necessidades, potencialidades e limites: identificar parceiros e recursos existentes na
comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes.
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental Completo.
AGENTE DE CONTROLE DE VETOR Ê
Controle de criadouros (casa a casa). tratamento dos Pes, realização do Indice de Breteau (coleta
de larvas) nebulização, orientação aos moradores. aplicação de larvicidas.
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental Completo.
SUPERVISOR DE CAMPO
Supervisionar as atividades dos Agentes de Controle de Vetores. Verificar e inspecionar “in
loco” possíveis criadouros do Aedes Aegypti e outros. Fazer relatórios e encaminhá-los ao
Diretor de Saúde, ou outras atribuições determinadas pelo Diretor.
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio Completo. 5
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