materia nº 28/2013

AL [|
E,
Ho 3:iR
N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nseb
; - Estado de São Paulo -
RIM,
nº 28/9013
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02672853=PM-
COLADO DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E
PROTO ul ALTERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES
A o dO ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
prt
E 4
no eangata Fe Porri A Câmara Municipal APROVA:-
R
assiteto LoSiS NO
Artigo 1º - Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 182 de 05 de março de 2010, e da Lei Complementar nº 204 de
07 de dezembro de 2011.
Artigo 2º - Fica transformado em cargos públicos
os empregos públicos criados através da Lei Complementar nº 212/2012, Lei
Complementar nº 226/2013 e Lei Complementar nº 228/2013.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de outubro de 2013.
ISMÊNIA doada NDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br