texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ex
- Estado de São Paulo - ALMITAL
Trubalho e Desenvolvimento,
ai
or" "E ONAPRPROJETO DELEIN'G2ZLi= Nº AIg013
TERA ISO IL DO A É
LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE
CRIA o PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR
PUBLICO.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º- Fica alterado o inciso I, do artigo 1.º da Lei nº
2.192 de 24 maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“IJ —- o valor da verba alimentícia será de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;”
Artigo 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº
2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
abril de 2013. , |
Asa ds | é
ISMENIA NDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN É,
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=PROJETO DE LEI Nº 027/2013=
JUSTIFIÇATIVA:-
Senhor Presidente,
Nobres Pares:-
Encaminhamos para análise de vossas Excelências o Projeto
de Lei n.º 027/2013 que altera o inciso I do Artigo 1.º da Lei n.º 2.192/2007.
Trata-se de correção de valores de um benefício concedido aos funcionários do
município através do cartão do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Reconhecendo a necessidade de complementação do salário
dos servidores referente exclusivamente a alimentação, é que realizamos os estudos
necessários e chegamos a este valor possível, sem contudo comprometermos o
orçamento vigente.
Com a aprovação deste Projeto, os funcionários passarão a
ter a verba alimentícia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensalmente, nos
exatos termos da vigência do Programa.
Sendo o que tínhamos para o momento e aguardando
aprovação de vossas Excelências, agradecemos.
ISMÊNIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
open original →