materia nº 30/2013

- Estado de São Paulo -
NEpRQuErO DE LELN.º028205=PM= nº. 3/93
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.517 DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2013.
B PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL = ne,
CALMITAL
Desenvolvimento
“A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de
2013 o prazo prévisto no art. 5º da Lei nº 2.517 de 21 de fevereiro de 2013 que
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNI sai ESTA MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
15 de abril de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL = É
- Estado de São Paulo -
+ e Dese:
=PROJETO DE LEI Nº 028/2013-PM=
= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n.º 028/2013, que DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.517 DE 21
DE FEVEREIRO DE 2013.
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei estender por
mais tempo o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2013.
Portanto, trata-se de um benefício que será concedido aos
cidadãos que necessitam regularizar sua situação perante aos cofres públicos da
municipalidade.
Na certeza de que esta Casa apreciará com sabedoria o
Projeto de Lei, apresentamos os protestos de eleva estima e apreço.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br