materia nº 30/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ns
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alierar, mediante doação. à COOPERTAL — Cooperativa de
Transporte de Cargas do Vale do Medio Paranapanema, imóvel de seus bens
dominiais, correspondente a uma área de 17.900 mº, localizado no Distrito
Industrial HI “Narciso Cobianchi Netto”.
Art. 2º A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º O inicio das obras, da cooperativa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência
dos imóveis.
Art. 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Art. 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 18 de novembro de 2013.
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“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br