materia nº 17/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
193
EROJETO DE LEI Nº L4ZêS - PH
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q? DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO -
go SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ —-
gS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo 1º — Fica criado junto ao Gabinete do Prefei
to Municipal de Palmital, o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNI -
CIPIO DE PALMITAL, com o objetivo de mobilização da comunidade pa-
ra atender às necessidades e problemas sociais locais.
Artigo 2º - O Fundo será dirigido por um conselho --
Deliberativo, que sera nomeado pelo Prefeito Municipal, através de-
portaria.
Artigo 3º - São atribuições do Conselho Deliberativo
I - Fazer o levantamento das princinais necessida
des e aspirações da comunidade;
II = Levantar recursos humanos,materiais, financei
ros e outros mobilizáveis na comunidade;
III -Definir e encaminhar soluções possíveis para-
ra os problemas levantados;
IV -Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da -
comunidade voltadas para a solução dos proble-
mas locais;
V -Promover articulações e atuar integralmente -—
com unidades administrativas da Prefeitura Mu
nicipal ou outras entidades públicas ou priva-
das.
Artigo 4º - O conselho deliberativo será composto de
nove a treze membros e presidido por pessoa ligada ao setor de as-—
sistência Social e indicada pelo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Comporão o Conselho, a convite do-
Senhor Prefeito, representantes da comunidade, entre os quais pode-
Ú rão se incluir:
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
a) - O Juiz de Direito da Comarca, ou sua esposa ou-
pessoa por ele indicada;
b) - O Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa-
ou pessoa por ele designada
c) - dois representantes de entidades religiosas;
d) - Dois representantes de entidades sociais ou clu
bes de serviços do Municipio;
e) - Um representante de órgão de serviço Social do-
Municipio;
£f) - Um representante dos empregadores;
g) - Um representante dos empregados;
h) - Um representante de movimentos comunitários;
i) - Representantes dos empregadores e trabalhadores
rurais.
Artigo 5º - O mandato dos membros do conselho deli-
berativo sera de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes ---
exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Parágrafo Único-O Prefeito poderá substituir, tempo-
rária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício dé suas
funções.
Artigo 6º - O mandato dos membros do conselho delibe
rativo será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como
prestação de serviços relevantes ao Municipio.
Parágrafo Único- Extingue-se o mandato dos membros -
do conselho ao término da legislatura.
Artigo 7º - Compete ao Presidente do Conselho Delibe
rativo tomar todas as medidas administrativas financeiras e orça -—-
mentárias para gestão do fundo.
Parágrafo Único - A conta Bancária do Fundo será mo-
vimentada conjuntamente pelo Presidente é por um membro do Conselho
deliberativo, designado por este, para as funções de Tesoureiro.
Artigo 8º - O Fundo contará com apoio inicial de ---
Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) transferidos do Fundo--
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -03-
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme delibera--
ção de seu conselho deliberativo.
Artigo 9º - Constituirão receitas do Fundo Social de
Solidariedade do Municipio.
n mo I - Contribuições, donativos e legados de pessoas
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q dos fisicas ou juridicas de direito privado;
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o Vo Ii - Auxilios, subvençoes ou contribuiçoes;
| à la III- Outras vinculaçoes de receitas municipais
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IN vã IV- Receitas auferidas pela aplicaçao no mercado-
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Nao de capitais;
Ed V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser
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nã - Parágrafo Único - Todos os recursos destinados deve-
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SN “ rão ser contabilizados como receita orçamentaria municipal e a ele-
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l z alocadas atraves de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de-
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É So 3 creditos adicionais, obedecendo sua aplicaçao as normas gerais de -
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nd direito financeiro.
Artigo 10 - O conselho Deliberativo emitirá mensal -
mente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mes --——
anterior.
Artigo 11- Fica
o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito Tributário especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum
milhão de cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referi-
do Fundo, ao elemento da despesa - 3132 "Qutros Serviços e Encar -——
gos".
Parágrafo Único - O crédito autorizado no artigo an-
terior sera coberto com excesso de arrecadação que se verificará -
no exercício.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas es disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,
1983.-
em 20 de junho de
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Remetemos a Vossas Excelências, com a grata
satisfação, o projeto de Lei nº 14/83 - PM, de autoria deste Executi
vo, que cria o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE PALMI -
TAL, E, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O CUSTEIO DOS -
ENCARGOS INICIAIS, para a devida aprovação por parte desse Egrégio -
Legislativo.
Através do Decreto nº 20.295, do Excelentíis
simo senhor Governador do Estado de São Paulo, foi mudado o nome do-
Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, para FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, e, no mesmo decreto Gover -
namental, foi sugerida a criaç.ão do Fundo Social de Solidariedade -
do Municipio, que será apoiado pelo Estado (cópia anexa).
Juntamente com o Decreto, recebemos também-
a deliberação do Conselho deliberativo do Fundo de Solidariedade do-
Estado, que serviu de base para a FORMULAÇÃO DA LEI. Note-se que, -=—
após a aprovação do presejte projeto de Lei e das demais providên---
cias de estilo, o Estado liberará o montante inicial. (deliberação
anexa).
(o) projeto de Lei que ora encaminhamos a Vos
sas Excelências, teve orientação do CEPAM e está dentro da legalida
de e de acordo com os princípios c onstitucionais e orçamentários, —
devidamente adaptados a nossa realidade.
Com este procedimento, o Governo do Estado-
ampliará a política no campo assistencial e promocional.
Desta forma, Nobres Edis, solicitamos os --
préstimos de Vossas Excelências no sentido de que aprovem o presente
projeto, o mais rápido possível, para que possamos tomar as provi--—
dências que o caso requerer:
Melhor dizendo, para que possamos pleitear-
junto ao Governo do Estado e junto ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE-
DO ESTADO DE SÃO PAULO, o valor inicial de Cr$ 1.000.000,00 ---—————
haverá necessidade da aprovação do presente projeto, com urgência --
urgentíssima, o que, desde já, solicitamos a Vossas Excelências.
Esperando contar com a colaboração e aten--
ção de Vossas Excelências, ANTECIPADAMENTE agradecemos, apresentan-
do-lhs na oportunidade os protestos de elevada consideração e estima
ATENCIOSAMENTE
'
ALBINO RAINHO
refeito Municipal
20/junho/1983
DECRETO Nº 20.925, DE 16 DE MAIO DE 1983
Estabelece que o atual Fundo de Assistên
cia Social do Palácio do Governo, com a
nova denominação de FUNDO SOCIAL DE SOLI
GABINETE DO GOVERNADOR DARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, presta
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
rã apoio técnico e financeiro aos Fundos
Sociais de Solidariedade dos Municípios.
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei nº 9.717,
de 30 de janeiro de 1967, e considerando,
l. que a descentralização e especialmente o fortalecimento dos Mu
nicípios em suas atividades sociais constitui a base de uma sadia politi
ca social;
2. que a participação da comunidade municipal é elemento importan
te no processo de sua auto-promoção social;
3. que a descentralização e a participação da comunidade consti
tuem pontos fundamentais da política social adotada pelo Governo do Esta
do;
4. que a denominação "Fundo de Assistência Social do Palácio do
Governo" tem visível conotação paternalista e assistencialista;
DECRETA:
Artigo 19 - O Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
passa a denominar-se Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
Artigo 29 - O Fundo Social de Solidariedade do Estado prestará
apoio técnico e financeiro a Fundos Sociais de Solidariedade dos Munici
pios, criados por lei municipal, com o objetivo de atender às necessida
OE bi A
des e problemas sociais locais, observados os requisitos estabelecidos
por seu Conselho Deliberativo.
Artigo 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, 16 DE MAIO DE 1983
ANDRÊ FRANCO MONTORO
GOVERNADOR DO ESTADO
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