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- Estado de São Paulo - PALMITAL|
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a
desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e venda uma área de
774,35 m?, localizado na rua Amâncio de Goes (lado ímpar) esquina com a rua
Indalécio Marques de Lima (lado ímpar), no município de Palmital, conforme
memorial descritivo, mapa de localização e avaliação em anexo.
Artigo 2.º - O valor a ser utilizado na transação não poderá ser
superior à avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de abril
de 2013.
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-PREFEITA MUNICIPAL-
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =
- Estado de São Paulo - A
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=PROJETO DE LEI Nº 029/2013-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 029/2013-PM, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU
VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de aquisição que será efetuada pela Prefeitura Municipal
de Palmital, cujo objetivo principal da referida área será o prolongamento da rua
Indalécio Marques de Lima.
Certo da apreciação desta Casa de Leis, reitero protestos de
elevada estima e apreço.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Área para prolongamento da rua Indalécio Marques de Lima (lote 10 - quadra 284), cidade de Palmital, SP
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PROPRIETÁRIOS: LUÍS CLÁUDIO MAUROSSO casado com
MARLENE RIZETO MAUROSSO
LOCALIZAÇÃO : RUA INDALÉCIO MARQUES DE LIMA, lado ímpar, esq.
RUA AMÂNCIO DE GOES, lado ímpar
LOTE : 10 QUADRA: 284
CIDADE : PALMITAL - SP
ÁREA TOTAL : 2865,55m?
MATRICULAS : 9.372, 9.373, 9.374 e 9.375 - RI Palmital
DESCRIÇÃO:
ÁREA PARA ABERTURA DE RUA; “Um terreno, de forma irregular, sem
benfeitorias, com a área de 774,35 m?2, situado na rua Amâncio de Góes, lado
impar, esquina da rua Indalécio Marques de Lima, lado ímpar, no loteamento
Jardim das Oliveiras, nesta cidade, dentro das seguintes metragens e
confrontações: arco de 5,80 m. na esquina das ruas Indalécio Marques de Lima e
Amâncio de Góes, daí, segue em linha reta na distância de 19,32 m. para a rua
Amâncio de Góes; pelo lado esquerdo, de quem olha do lote para a rua Amâncio
de Goes, mede arco de 11,92 m., daí segue em linha reta na distância de 40,20 m.
confrontando nestas extensões com a GLEBA “B”, do mesmo lote; pelo lado
direito, mede 57,75 m,, confrontando com a GLEBA “A”, do mesmo lote: e pelos
fundos, mede 14,00 m., confrontando com a rua Indalécio Marques de Lima
(outrora Antonio Luis de Oliveira e Antonio Roberto de Oliveira);
REMANESCENTE:
GLEBA “A”: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área de
1.162,40 m?, situado no prolongamento da Rua Indalécio Marques de Lima, lado
impar, no loteamento Jardim das Oliveiras, nesta cidade, dentro das seguintes
metragens e confrontações: 57,75 m. de frente para a Rua Indalécio Marques de
Lima, lado ímpar; 21,80 m. pelo lado direito, de quem olha do lote para a rua,
confrontando com o lote nº. 09; 18,30 m. pelo lado esquerdo, confrontando com a
Antonio Luiz de Oliveira e Antonio Roberto de Oliveira; e, 58,30 m. pelos fundos,
confrontando com o Antonio José dos Santos, terreno esse correspondente a parte
do lote nº. 10, da quadra 284 do referido loteamento. Cadastro Municipal:
00509400 (L..10 - Q.284).”
GLEBA “B”: “Um terreno, de forma irregular, sem benfeitorias, com a área de
928,80 m?, situado na rua Amâncio de Góes, lado ímpar, esquina da rua Indalécio
Marques de Lima, lado ímpar, no loteamento Jardim das Oliveiras, nesta cidade,
dentro das seguintes metragens e confrontações: 22,88 m. de frente para a rua
Amâncio de Góes, lado ímpar; 39,10 m. pelo lado esquerdo, de quem olha do lote
para a rua Amâncio de Goes, confrontando com o lote nº. 14; pelo lado esquerdo,
arco de 11,92 m. na esquina das ruas Amâncio de Góes, lado ímpar, com a rua
Indalécio Marques de Lima, lado par, daí segue em linha reta na distância de
40,20 m. confrontando com a rua Indalécio Marques de Lima, lado par; e, 12,90
m. pelos fundos, confrontando com Antonio Luiz de Oliveira e Antonio Roberto
de Oliveira; terreno esse correspondente a parte do lote nº. 10, da quadra 284 do
referido loteamento. Cadastro Municipal: 00509400 (1.10 - Q.284).”
Palmital(SP), 21 de março de 2013,
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Fábio Albert Basso
Eng. Civil - CREA 506.058.796-5
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[ÁREA PARA ABERTURA DE RUA DATA 14/03/2013 —
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALMITAL
PROPRIETÁRIOS: LUIS CLAUDIO MAUROSSO e sua mulher MARLENE RIZETO MAUROSSO
LOCAL: RUA AMÂNCIO DE GOES, (lado ímpar) esquina com RUA INDALÉCIO MARQUES DE LIMA Clado ímpar)
| CIDADE: PALMITAL-SP LOTES: 10 DA QUADRA: 284 - AREA TOTAL: 2.865,55 mê
OBS, DECLARAMOS PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSITIVO NO PARAGRAFO 14, NO INCISO 2º ARTIGO 213 DA LEI 6015/73, E QUE O LEVANTAMENTO FOI EFETUADO “IN LOCO
ISMÊNIA MENDES MORAES
Prefeita municipal
Ci ta] PALMITAL
& Prefeitura Municipal de Palmital peer
Estado de São Paulo
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Em atendimento a solicitação da Prefeita
Municipal, no sentido de avaliar área neste município, passamos a expor
para ao final concluir o trabalho.
I. Trata-se área localizada área urbana, consistente de 774,35 metros
quadrados, nesta cidade, objeto das matrículas 9.372, 9.373, 9.374 e
9.375, do RI da Comarca de Palmital para a abertura de rua,
localizado na esquina da rua Indalécio Marques de Lima do
Loteamento Jardim das Oliveiras.
A desapropriação da referida área é necessário para que se tenha a
ligação de direito entre ruas, pois moradores da região estão
solicitando a abertura da rua, posto que estão utilizando a área que
pertence a um particular e caso seja impedido o trânsito pelo local
será necessário a utilização de outro acesso.
3. Considera-se, assim, que a área está localizada entre dois bairros e
pode ser avaliada pelo preço certo de R$ 20,00 (vinte reais) o metro
quadrado, o que importa em R$ 15.487,00 (quinze mil, quatrocentos
e oitenta e sete reais). Tratando-se de imóvel localizado exatamente
entre os dois Bairros e havendo a necessidade de liga-los, parece-nos
que o preço da avaliação se apresenta como sendo o valor justo e de
mercado.
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Palmital, 15 de abril d 2013.
A /
Fábio Albert Basso/ 7
Engenheiro Civil