| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN eê, - Estado de São Paulo - nº 3 T [3 des DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PROVIMENTO ERETIVO: SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ * QUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- Art. 1º Ficam criadas no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Palmital 06 (seis) vagas para o cargo de PROFESSOR, de provimento efetivo, referência IA-IJ, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital. Art. 2º As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em ISMÉNIA MENDES MORAES “PREFEITA MUNICIPAL- 18 de novembro de 2013. a e St Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br