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Jrsbelho o Desenvolvimento,
Tia 34/9013
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA
CULTURA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DA
CULTURA - a com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura
no Município de Palmital, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
I Programas de Formação Cultural, apoiando
financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas
de estudo;
I- a manutenção de grupos artísticos;
HI- a manutenção, reforma e ampliação de espaços
culturais;
IV- projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de
turnês artísticas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou
apresentação de artistas nacionais e internacionais em Palmital;
V- pesquisas acerca da produção, difusão,
comercialização ou recepção das atividades culturais;
VI- projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único - Entende-se projetos de produção
de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais
ou imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo:
I- repasses do Governo Federal;
II- repasses do Governo Estadual;
HI- repasses do Poder Público Municipal; Er
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN se,
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Trabalho o Desenvolvimento
IV- receitas provenientes de ações do Município de
Palmital;
V- doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI- receitas de eventos, atividades ou promoções
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII- percentual das receitas provenientes de ações
realizadas com patrocínio do Fundo;
VII- receitas provenientes da venda de serviços a
instituições financeiras.
$1º - No caso das receitas provenientes de ações do
Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas
ao Fundo Municipal da Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
$2º - A realização de eventos, atividades ou
promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade
de angariar recursos para o Fundo Municipal da Cultura, dependem de
autorização do Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo.
$3º- O percentual das receitas provenientes de ações
realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto
individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 3º - O Fundo Municipal da Cultura pode
beneficiar projetos apresentados pelo Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Turismo ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou
privado, com domicílio no município de Palmital pelo período mínimo de 01
(um) ano.
$1º - A concessão de benefício aos projetos
apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica, que ar
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tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa do
Conselho Municipal da Cultura e do Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Turismo.
92º - A prestação de contas será obrigatória
independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal da Cultura
serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro
constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 6º - Fica criado o Cadastro Municipal de
Pessoas e Entidades Culturais junto ao Departamento de Educação, Cultura,
Esportes e Turismo através do seu setor competente, que o manterá atualizado
para fins administrativos.
$1º - Poderão fazer parte do cadastro pessoas,
grupos e instituições com interesse na política cultural do Município, em pleno
gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um)
ano.
$2º - O membro da comunidade cultural poderá ser
inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou
participação no setor.
$3º - O Conselho Municipal da Cultura, se
necessário, definirá outras formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 7º - O FMC será administrado pelo Poder
Executivo segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal da Cultura.
Art. 8º - Ficam criadas as Atividades 207-
Manutenção do Fundo Municipal da Cultura, 208-Modernização do Fundo
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Municipal da Cultura e o Projeto 204-Obras no Fundo Municipal da Cultura,
vinculados ao Programa 1 16-Gestão da Cultura, do Departamento de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo, Função 13-Cultura e Subfunção 392-Difusão
Cultural.
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a abrir
um crédito especial sob as seguintes dotações Orçamentárias:
Unidade Gestora... .: PREFEITURA MUNICIPAL
(O) 04: o POR «102º “EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria........: : 02.09 DEPARTAMENTO DE CULTURA, LAZER E
: 13.392.0116.1.224 - OBRAS NO EMC
: R$ 10.000,00
..: 13.392.0116.2.207 - MANUTENÇÃO DO FMC
.: R$ 35.000,00
«: 13.392.0116.2.208 - MODERNIZAÇÃO DO FMC
: R$ 5.000,00
essnebnipasetacsad : R$ 50.000,00
Art. 10 - A cobertura dos gastos referidos no art. 9º
correrão por conta de excesso de arrecadação na seguinte receita:
1990.99,00.13 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E FOLCLORE
VALOR: R$ 50.000,00
Art. 11 - Esta lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de maio de 2013.
Bm ENDES MORAES
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