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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo - [FALMITAL, ALMITAL
=PROJETO DE LEI Nº = ue ya/0013
AD
erorocoig JOB IncLui PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. [ºDA
PROCESSO Nº. RU Ja ELNº 2.539 DE |
cm. PALMITAI! j OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ai
a o Legltivo A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Único ao artigo 1º da
Lei nº 2.539, de 10 de maio de 2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo único — A área referida no caput deste
artigo é a constante das Matrículas nºs 9.372, 9.373, 9.374 e 9.375 — RI Palmital,
do Lote 10, Quadra 284 do cadastro municipal. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
de junho de 2013.
gsÕES DE: side ISMÊNIA MENDES MORAES
com
mas a -PREFEITA MUNICIPAL-
sf 198 p
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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