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[PALMITAL|
Trebelho e Desenvolvimento
= vº 51/9013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
(Ã3- CONCEDER SUBVENÇÃO A ACIPAL E DÁ
“OUTRAS PROVIDÉN
autorizada a coríceder subvenção à ACIPAL - Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Palmital, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)
mensais, para manutenção, aquisição de equipamentos e qualquer outra finalidade
em prol da entidade.
Parágrafo único - A subvenção de que trata o caput
deste artigo será concedido por prazo indeterminado, podendo ser cessado a
qualquer tempo.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, cessando a partir desta data a subvenção concedida a ACIPAL através
da Lei nº 2.514 de 21 de fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17
Soul
ISMÊNIA MENDES MORAES
=PREFEITA MUNICIPAL=
de junho de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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