| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PALMEIRAS, COQUEIROS E BANANEIRAS DE CONCRETO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretaria()camarapalimital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 50) /2013 (Dos. Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Outros) PROTOCOLADO PROCESSO N.º 4/65 12013 PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE CM-PALMITAL 20 10612013 PALMEIRAS, COQUEIROS E BANANEIRAS DE CONCRETO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Palmital Aprova: Art. 1º - Fica proibida a construção de Palmeiras, Coqueiros e Bananeiras de concreto no município de Palmital. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 19 de Junho de 2013. RR Lts | o ros EDERS ADORE SANTOS E E DE SOUZA. Ê VEREADOR-PV Ed | ] CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Fones: O xx 18 3351- 1214/3351-2443 - fax 3351-2442 E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - o. VEREADOR-PSD |, ale cds RETT SEBRIAN VEREADOR-PSC