materia nº 57/2013

HE PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A =eê
ARS, - Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
nº SHOI3
ETO DE LEI Nº039%2043-PM=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU
(I-VENDA E COMPRA E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
total de 71.527,00 m?, no município de Palmital, objeto da matrícula nº 5.447
RI, conforme. memorial descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2º - O valor a ser utilizado na transação não poderá ser
superior à avaliação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da dotação abaixo, cobertos por crédito adicional do tipo
especial:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
OPpaO:.ccsscenseuesssessscal : 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.06 DEPTO.DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
Dotação. 154820122.1.209000 OBRAS EM HABITACAO
Elemento Economico...: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
: ITESOURO
110.0000 GERAL
=: R$ 668.062,18
Artigo 4º - Para atender a abertura do crédito que trata o artigo
1º serão utilizadas como fonte de recursos as anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
Crpnm usina : 02 EXECUTIVO
Unidade Oreamentaria: 02.03 COORDENADORIA DE FINANCAS
Dotação: secas : 288460135.0.107000 PAGAMENTO DE PRECATORIOS
Elemento Economico..: 4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
: I TESOURO ”
= 110.0000 GERAL A
: R$ 400.000,00 Õ Jd
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN ze,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Orgão... 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.99 PREFEITURA RESERVA DE CONTINGENCIA
Dotação... 999990132.0.999000 Reserva de Contingencia
9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
1 TESOURO
110.0000 GERAL
: R$ 268.062,18
Elemento Economico.
Fonte
Aplicacao..
Valor.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de
agosto de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmital bee A
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Trabalho e Desenvolvimento
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
Em atendimento a solicitação da Prefeita Municipal, no sentido de
avaliamos o preço da uma área de terras destinada a construção de Conjunto
Habitacional, sendo área de 71.527 metros quadrados, localizado na Chácara São
Judas Tadeu, objeto da matrícula 5.447 do Registro Imobiliário da Comarca de
Palmital, descritas nas averbações AV31 d AV32 da referida matrícula, passamos a
demonstrar.
Como parâmetro, para avaliarmos a referida área buscamos
informações sobre o mercado imobiliário na cidade e no município de Palmital. Pois
bem, o alqueire de terra atualmente está sendo avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e
cinco mil reais). Neste caso a avaliação deve merecer algumas considerações, pois o
imóvel está localizado praticamente dentro da área urbana, razão pela qual é mais
valorizada do que o alqueire destinado exclusivamente a atividade agrícola ou pastoril.
A Construir Loteadora adquiriu o sr. Ademar Vetore uma área de
terras próxima ao anel viário, pelo preço de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) o
alqueire. Em contrapartida, o Município adquiriu área de 88.985 m2, pelo preço de R$
650.040,05 (seiscentos e cinquenta mil, quarenta reais e cinco centavos), área
destinada ao Parque de Exposição e Rodeio.
De um lado se tem uma Loteadora que pagou a importância de R$
16,52 (dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) o metro quadrado e o Município em
novembro de 2012, pagou a importância de R$ 7,19 (sete reais e dezenove centavos) o
metro quadrado.
Importa frisar, neste caso, que na ocasião que o Município adquiriu
referida área, quando o alqueire de terras tinha como preço de mercado o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Na forma demonstrada, os imóveis sofreram valorização
considerável e neste sentido entendemos que houve uma valorização que oscila entre
30 a até 60%. +
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP): 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 —- www .palmital.sp.gov.br
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Para chegarmos a um valor, procuramos corrigir o metro quadrado
do imóvel adquirido pelo Município, ou seja, a importância de R$ 7,19 (sete reais e
dezenove centavos) e aplicamos sobre o mesmo a valorização da ordem de 30%, sobre
o metro quadrado e assim, a área avaliada é da ordem de R$ 9,34 (nove reais e trinta e
quatro centavos)
Sendo assim, após várias consultas e estudos, podemos avaliar o
imóvel pelo preço de R$ 668.062,18 (seiscentos e sessenta e oito mil, sessenta e dois
reais e dezoito centavos) correspondendo a R$ 9,34 (nove reais e trinta e quatro
centavos), o metro quadrado para pagamento à vista.
Palmital, 02 de agosto de 2013.
4 | /
Fábio Albert Basso.
Engenheiro Civil
“Praça Mal. Arthur da Costa é Silva, 119 — Centro — Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543,981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www. palmital.sp.gov.br
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