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Fa À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nseê,
=7 A p9º 4 - Estado de São Paulo - [PALMITAL
OPEN vo 54/9013
PROJETO DE LEI Nº 040/20H3=PM= s
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
PERÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
G der o atender as Eai na conformidade do
Unidade Gestora.............! : PREFEITURA MUNICIPAL
OBRA, asas : 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria..: 02.06 DEPTO.DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
Dotação Orçamentária..: 1545101221.206000 OBRAS DE PAVIMENTACAO, GUIAS E
SARJETAS
Elemento Econômico.....: 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
Fonte... : 2 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
«: 100.0090-CONVENIO ESTADUAL RECAPE DE RUAS
: R$100.000,00
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que
trata o Artigo 1º serão utilizadas como fonte de recursos excessos de
arrecadação a ocorrer nas seguintes receitas oriundas de convênios:
2472.99.00.37.00 TRANSF ESTAD RECAPE 2013... R$ 100.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de agosto de 2013.
À
ISENTA A END S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp gov.br
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