materia nº 20/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O —
SOPI
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza aquisição, pelo FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE PALMITAL,-
de generos alimenticios de la, necessi
dade e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |2 - Fica o Fundo Social de Solidariedade do Mu-
nicipio de Palmital, autorizado a adquirir generos de primeira necessi-
dade, para repassá-los aos servidores municipais, a preço de: custo.
Artigo 2º - Fica suplementado em (30. 000.000,00 (trinta-
milhoes de cruzeiros), o crédito especial aberto pela lei nº 1268/83.
Artigo 3º - Esta suplementação terá como cobertura o --
excesso de arrecadação referente ao reembolso por parte dos servidores,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vibor na data de sua --—
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 29 de agosto de -—-
APROVADO
a 38
RD ode] = DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR. a
SESSÃO ef E 38. ALBINO RAINHO
ei fofos riem “| Prefeito Municipal
Pre sidente |
1983.
p
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
[4 ..
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen-
cias, o projeto de Lei que autoriza a aquisição de generos de primeira -
necessidade, pelo Fundo Social de Solidariedade do Municipio de Palmital,
para que estes generos sejam repassados aos Servidores Municipais, pelo -
preço de custo, para desconto em folha de pagamento,
egue )
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. Justificativa-projeto de lei n. 16/83
fis.2
Esclarecemos a Vossas Excelências, que não haverá
nenhum ónus para a Prefeitura, de vez, que apenas a Municipali-
dade adiantara as mercadorias, para ser reembolsada no pagamen-
to.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas-
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os-
protestos de estima e consideração.
ALÉINO RAINHO
Prefeito Municipal
Á COMISSÃO pr