materia nº 60/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaG)camarapalimital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 60/2013
(Dos. Srs. Vereadores Homero Marques Filho e Outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 536 12013
0 .NP PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE
cM-PALMITAL ]2/0$ 12013 PALMEIRAS, COQUEIROS E
BANANEIRAS DE CONCRETO NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º - Fica proibida a construção de Palmeiras,
Coqueiros e Bananeiras de concreto no município de Palmital, ficando
facultativo para as áreas de responsabilidade particular.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de
|
Alto MARQUES FILHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
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RE sao
MARCOS
VEREADOR-PSC
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
POR. CM-PALMITAL / 12013 em | 12013
SESSÃO DE j 12013 OFÍCIO Nº 12013
E Eduardo Apolinário de Vasconcelos Eduardo Apolinário de Vasconcellos Rosângela A. Parrilha
Presidente Assistente Legislativo
Presidente