materia nº 61/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 61/2013
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º JIJ 12013
cm-paLMITAL 14/05/2013
Dispõe sobre a proibição, no município de
Palmital, do uso do capacete pelo condutor e
pelo passageiro de motocicletas, quando do
ingresso ou da permanência nos
estabelecimentos públicos ou privados e
. quando a motocicleta se encontrar
estacionada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do município de Palmital,
a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando:
I - do ingresso ou da permanência nos estabelecimentos
públicos ou privados;
II - a motocicleta se encontrar estacionada.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei,
deverão afixar em lugar de bastante visibilidade, placa indicativa contendo os
seguintes dizeres: “E PROIBIDA, NESTE LOCAL, A ENTRADA OU
PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE”
Parágrafo único. Na placa indicativa deverá conter,
também, o número desta Lei, bem como a data de sua publicação.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente. Z
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
FonesiFax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19 de
agosto de 2013. | |
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador