materia nº 63/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RA
- Estado de São Paulo - |, E Preto
poo ve 63/9013
= E DE LEINº =
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.517 DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2013.
* A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 20 de
dezembro de 2013 o prazo previsto no art. 5º da Lei nº 2.517 de 21 de fevereiro
de 2013 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Fica revogada o inteiro teor da Lei
nº 2.538, de 10 de maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 19 de agosto de 2013.
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
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