materia nº 64/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [A
- Estado de São Paulo -
ve Gyaal
E LEINº
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO AO INSTITUTO
FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO - IFAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jshnido o Desonvolnimanão,
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conteder subvenção ao INSITUTO FRANCISCO ANTUNES
RIBEIRO - IFAR, entidade assistencial e de utilidade pública, CNPJ nº
05.272.103/0001-24, com sede na Rua Amélia Dalla Déa Brandão nº 380, Bairro
Silvio Ziglio, na cidade de Ibirarema, Estado de São Paulo, no valor de até R$
8.000,00 (oito mil reais) mensais.
Parágrafo único - A subvenção de que trata o caput
deste artigo destinar-se-á exclusivamente para custear a internação de crianças do
município que se apresentam em situação de riscos ou em outras condições que o
Poder Judiciário assim reconhecer e determinar e será concedido até o dia 3lIde
dezembro de 2013, podendo ser prorrogado até o final do exercício de 2014.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
19 de agosto de 2013.
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ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
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