materia nº 67/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Q)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 6 7 /2013
(Do. Sr. Vereador Antonio Alexandre Batista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 912 12013 TORNA-SE OBRIGATÓRIO
CM-PALMITAL Oy 02/2013 DISPONIBILIZAR AOS CLIENTES,
k OBJETO EXCLUSIVO PARA
peer ABERTURA E CORTES DE SACHES
str a a DE MAIONESE, CATCHUP,
es MOSTARDA E AFINS NO
E AA MUNICÍPIO DE PALMITAL.
ane
GM
A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Art. 1º - Torna-se obrigatório todos os restaurantes,
pizzarias, lanchonetes, bares, churrascarias, cantinas, lojas de conveniências e
estabelecimentos comerciais semelhantes instalados no município de Palmital, a
disponibilização de objeto exclusivo para abertura e corte de saches de maionese,
catchup, mostarda e afins aos seus consumidores.
Art. 2º - Não será aceito tesouras sem pontas ou com
-pontas como meio de abertura dos referidos saches.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
decorrente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta
lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(QDcamarapalmital. sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02
de setembro de 2013.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — (PASTOR)
VEREADOR