materia nº 68/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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PROJETO DE LEINº 68, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
(Do. Sr. Vereador Antonio Alexandre Batista e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº (99912013
CM-PALMITAL 1b 104 12013 Estabelece que na capa e/ou
contracapa dos carnês do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU),
serão impressos os requisitos para
isenção do imposto e também os tipos
de estabelecimentos isentos e dá
outras providências.
Art. 1º - Deverá constar impresso na capa e/ou
contracapa de todos os camês de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, os requisitos para isenção do imposto, bem como os tipos de
estabelecimentos que tem direito a isenção.
Art. 2º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16
de setembro de 2013.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA
Vereador
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E-mail: a sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.s; v.br
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