materia nº 69/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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PROJETO DE LEINº 63 /2013
(Do. Sr. Vereador Claudir Valentim Fadel)
PROTOCOLADO
zé Dispõe sobre a inserção nos projetos
cemrenesecnipa from arquitetônicos da administração pública,
hehe AS 10 os” autarquias, empresas privadas e
residenciais da instalação de sistema de
ps O , coleta para captação da água da chuva.
asonneaãos A Câmara Municipal de Palmital Aprova:
Artigo 1º - Nos projetos arquitetônicos para edificações
da administração pública, autarquias e empresas privadas com mais de 300 m? e
residenciais com mais de 400 m”, serão obrigatoriamente inseridas a instalação
de reservatórios ou cisternas para a captação de água da chuva, que tem como
objetivo a economia, preservação do meio ambiente e principalmente a
sustentabilidade.
Parágrafo único - Toda a água coletada deve ser
utilizada para a limpeza em geral e também para as descargas dos sanitários.
Artigo 2º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento
desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 16
de setembro de 2013.
CLAUDIR VALENTIM FADEL
Vereador