materia nº 70/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 70 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
(Do. Sr. Vereador Antonio Alexandre Batista e outro)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 654 12013 FICA PROIBIDO DURANTE O
CoESALATAL JÁ JOL Avi HORÁRIO DAS AULAS, O USO DE
TELEFONE CELULAR POR ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL E
PARTICULAR DE ENSINO EM
PALMITAL.
Art. 1º - Fica proibido durante o horário das aulas, o uso de
óne celular por alunos da rede municipal e particular de ensino em Palmital.
Parágrafo único - A desobediência ao contido no “caput”
deste artigo acarretará a adoção de medidas previstas em regimento escolar ou
normas de convivência da escola.
Art. 2º - Caberá à direção da unidade escolar:
1 - adotar medidas que visem à conscientização dos alunos
sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas, prejudicando seu
aprendizado e sua socialização;
H- disciplinar o uso do telefone celular fora do horário das
aulas;
HI - garantir que os alunos tenham conhecimento da proibição.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
decorrente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal'Arthur da Costa e Silva, 179 — Centro — Palmital/SP
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
Art. 4º - Caberá à prefeitura municipal de Palmital,
regulamentar por decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta
lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 16 de
setembro de 2013.
ANTONIO ALEXANDRE BATISTA — (PASTOR)
VEREADOR